O Consumidor News 473
A Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal de Mato Grosso do Sul transformou o Diário Oficial em vitrine de contratações sem licitação que, juntas, ultrapassam R$ 18 milhões e levantam inevitáveis questionamentos sobre planejamento, transparência e favorecimento.
Em um único movimento, a Iagro autorizou a contratação direta da empresa Mil Tec Tecnologia da Informação Ltda. pelo valor de R$ 16,5 milhões para atuar na área de tecnologia da informação do órgão. Pouco depois, homologou também a contratação emergencial da PHF Engenharia & Soluções Ltda., de propriedade de José Flavio Ferreira Franco, por mais R$ 1,89 milhão para serviços de limpeza e conservação.
As duas dispensas de licitação carregam exatamente a mesma justificativa legal. Ambas se apoiam no artigo 75, inciso VIII, da nova Lei de Licitações, dispositivo reservado para hipóteses emergenciais. O problema é que a emergência permanente costuma ser um dos atalhos preferidos de administrações públicas que desejam escapar das etapas de concorrência ampla, disputa de preços e fiscalização mais rigorosa.
A homologação dos contratos foi assinada pelo diretor presidente da Iagro, Daniel de Barbosa Ingold, sob amparo jurídico da Procuradoria Especializada da autarquia. Na prática, a estrutura administrativa inteira acabou funcionando como chancela institucional para duas contratações milionárias feitas sem concorrência pública tradicional.
No caso da Mil Tec, os números chamam ainda mais atenção porque a empresa já orbitava contratos milionários com o poder público sul-mato-grossense muito antes dessa nova contratação emergencial. Em 2021, a companhia venceu licitação de aproximadamente R$ 15,8 milhões para gerir o sistema de informação e gestão de dados escolares da Secretaria Estadual de Educação.
Mas o histórico da empresa vai muito além de contratos robustos. A Mil Tec pertence a Ricardo Fernandes de Araújo, nome que já apareceu ligado a João Baird na antiga Itel Informática, empresa investigada na Operação Lama Asfáltica da Polícia Federal. Embora isso não implique automaticamente irregularidade na contratação atual, o passado empresarial inevitavelmente amplia o interesse público e a necessidade de vigilância rigorosa sobre novos contratos milionários firmados sem licitação.
A justificativa da emergência também desperta outra pergunta inevitável. Como um órgão do tamanho da Iagro chega ao ponto de precisar contratar serviços essenciais de tecnologia e limpeza sem planejamento prévio suficiente para realização de procedimento licitatório regular. Emergência verdadeira normalmente decorre de fatos imprevisíveis. Já ausência de planejamento administrativo costuma produzir exatamente esse tipo de contratação acelerada e vulnerável a suspeitas.
A contratação direta elimina etapas fundamentais de controle concorrencial. Sem ampla disputa entre empresas, o Estado perde a oportunidade de aferir com maior precisão preços, capacidade técnica e condições mais vantajosas para o interesse público. O ambiente passa a ser de escolha restrita, pouca transparência e margem ampliada para desconfianças.
Em Mato Grosso do Sul, chama atenção a facilidade com que milhões de reais continuam circulando por caminhos excepcionais. O problema não está apenas no valor dos contratos, mas principalmente na cultura administrativa que transforma exceção em rotina e emergência em método permanente de contratação pública.
Já o contribuinte, coitado, assiste novamente ao velho roteiro brasileiro se repetir. Contratos milionários surgem embalados pela urgência, empresas conhecidas do mercado público seguem acumulando cifras elevadas e o interesse coletivo acaba obrigado a confiar que tudo ocorreu da maneira correta. Mas quando milhões escapam da concorrência aberta, a desconfiança deixa de ser exagero e passa a ser dever de vigilância da sociedade.
Voltaremos.
