O Consumidor News 475
O governador Eduardo Riedel (PP) enviou projeto de lei complementar para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul normatizando atribuições periciais e regras de identificação no Estado.
A proposição altera a Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005. O objetivo central é regulamentar as atividades exercidas pelos peritos papiloscopistas de Mato Grosso do Sul.
O texto oficializa os procedimentos técnicos e científicos de identificação civil e criminal. O documento estabelece à categoria a competência legal para a realização do “exame de comparação facial, prosopografia forense, com seu respectivo laudo”
A mudança também impõe a garantia de que as identificações oficiais dos policiais civis apresentem os nomes das respectivas carreiras da instituição. Os profissionais passam a ter a obrigação de se identificar nos atos oficiais com a indicação exata da carreira, do cargo, da classe e da função.
O texto promove readequações nas nomenclaturas das tabelas de subsídios da categoria. O Anexo I da legislação passará a exibir o nome das carreiras junto aos valores remuneratórios correspondentes.
A alteração atinge os agentes de Polícia Judiciária, agentes de Polícia Científica, peritos oficiais forenses, peritos papiloscopistas e delegados de polícia.
