O Consumidor News 475
Entre as medidas citadas pelo USTR estão “práticas de comércio digital e serviços de pagamento eletrônico; tarifas preferenciais injustas; interferência anticorrupção; proteção da propriedade intelectual; acesso ao mercado de etanol; e desmatamento ilegal”.
O governo brasileiro divulgou nota repudiando a decisão dos Estados Unidos (EUA), anunciada nesta quarta-feira (15/07), de impor tarifas de 25% sobre produtos vindos do Brasil. A medida estadunidense passa a valer a partir do próximo dia 22, com base em investigações feitas por Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR).
A nota, assinada pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, destaca que o Brasil não reconhece a legitimidade dessas investigações, que não teriam amparo nas regras multilaterais de comércio. E acrescenta que não há justificativa para medidas unilaterais dos Estados Unidos contra o Brasil. “O dia 15 de julho de 2026 passará para a história das relações entre Brasil e EUA como um marco lastimável”.
A nota diz ainda que a Lei de Reciprocidade brasileira será acionada “imediatamente”, além de instrumentos para solução de conflitos no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). “O Brasil iniciará imediatamente os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, e retomará o tema no âmbito do mecanismo de solução de controvérsias da OMC”.
A medida é resultado de uma investigação comercial da Seção 301 conduzida pelo USTR (Escritório do Representante Comercial americano), órgão de governo dos Estados Unidos, e da falta de um acordo com o governo do Brasil.
Alegações
A investigação iniciada há um ano pelo USTR concluiu que certas práticas brasileiras são descabidas e oneram ou restringem o comércio de agricultores, trabalhadores, inovadores e exportadores estadunidenses.
Entre as medidas citadas pelo USTR estão “práticas de comércio digital e serviços de pagamento eletrônico; tarifas preferenciais injustas; interferência anticorrupção; proteção da propriedade intelectual; acesso ao mercado de etanol; e desmatamento ilegal”.
Em sua defesa, no entanto, o governo brasileiro diz que as alegações contra o Pix e a regulação de plataformas digitais são descabidas.
“Bem como são absurdas as acusações sobre desmatamento. O Pix é um patrimônio do nosso povo e referência internacional de infraestrutura pública digital. No Brasil, não vamos abdicar de proteger nossas famílias e nossas crianças contra a ganância de um punhado de tecno-oligarcas”, informa a nota.
Além disso, segue a nota, “a liberdade de expressão não é carta branca para a criminalidade. O mundo inteiro sabe que, a partir de 2023, combatemos de forma incisiva os ilícitos ambientais e reduzimos drasticamente o desmatamento em todos os biomas brasileiros”.
De acordo com a nota do governo brasileiro, nas audiências públicas promovidas pelo USTR na semana passada, houve 78 intervenções de representantes do setor privado dos dois países, das quais 63 foram contrárias ao tarifaço estadunidense.
“Segundo estatísticas do próprio governo norte-americano, os EUA acumularam nos últimos 15 anos US$ 424,5 bilhões em superávit de bens e serviços com o Brasil. Em 2025, 76% das importações originárias dos EUA entraram no país sem pagar imposto de importação, e a alíquota média efetivamente aplicada sobre produtos norte-americanos foi de apenas 3,1%”, diz a nota da Presidência.
A nota conclui informando que o Brasil continuará adotando medidas para reduzir os danos causados à economia do país e aos brasileiros e que seguirá buscando diversificar parceiros comerciais para abrir novos mercados para os produtos brasileiros.
“Por meio do Plano Brasil Soberano, manteremos medidas de proteção aos setores afetados por tarifas ilegais e arbitrariamente impostas pelo governo dos EUA, preservando empregos e a capacidade produtiva nacional”.
Apesar do tarifaço, os americanos divulgaram uma lista de exceções para produtos considerados estratégicos. Com mais de 2,2 mil itens, a lista inclui carnes bovinas, frutas, café, minerais, fertilizantes e aeronaves, que ficaram fora da nova taxação. Na prática, a nova tarifa deve atingir cerca de 20% de tudo o que o Brasil vende aos norte-americanos.
Casa Branca acusou a Justiça brasileira de censura e relata que o Pix prejudica as empresas dos EUA. O relatório de imposição tarifária cita ordens judiciais secretas contra empresas, como X, Meta e Google, para remover conteúdos políticos, além de regras que prejudicam serviços de pagamento eletrônico norte-americanos.
Governo brasileiro avalia que a investigação comercial teve um forte componente político. Aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva argumentam que a medida foi decidida previamente e que os motivos técnicos foram buscados depois.
Empresas americanas como Coca-Cola, Tesla e eBay se posicionaram contra as novas tarifas. Elas argumentam que a taxação sobre insumos brasileiros vai prejudicar as operações nos Estados Unidos e encarecer os produtos para os consumidores locais.
A equipe econômica tentou negociar e ofereceu concessões comerciais para evitar a sobretaxa. No entanto, o Palácio do Planalto considerou qualquer mudança nas regras do Pix como um tema inegociável.
Relatório americano classifica as práticas comerciais do Brasil como injustas e cita o Pix mais de 20 vezes. Os EUA criticam decisões judiciais brasileiras sobre remoção de conteúdo digital e alegam falta de reciprocidade no mercado de etanol. O decreto afirma que, após as indicações, o Brasil continuou com práticas e não aceitou resolver as disputas comerciais de longa data.
Americanos também apontam falhas do Brasil no combate ao desmatamento ilegal e à corrupção. O documento do USTR critica ainda a demora do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) para analisar patentes e questiona a redução da importação do etanol norte-americano.
Senador Flávio Bolsonaro defendeu o adiamento da cobrança para depois das eleições de outubro. Durante audiência em Washington, o parlamentar argumentou que a aplicação imediata da tarifa poderia beneficiar politicamente o presidente Lula. “O único partido beneficiado pela ação proposta é o governo responsável pela própria conduta que a ação alega combater”, afirmou.
Com informações da Agência Brasil e Portal UOL.
