O Consumidor News 473
A Câmara Municipal de Campo Grande tem diante de si uma decisão estratégica para o futuro econômico da Capital. A proposta de aperfeiçoamento da Lei do Prodes, com a possibilidade de retirada da cláusula de reversão para empresas que cumpriram integralmente seus compromissos, representa um passo importante para consolidar segurança jurídica e fortalecer o ambiente de negócios.
O presidente da Câmara, Papy, destacou que a alteração corrige problema que se arrastava há anos e reforça o papel do setor produtivo na economia local. A fala sintetiza o espírito da proposta, que é reconhecer quem cumpriu obrigações e criar ambiente favorável ao crescimento sustentável.
A cláusula de reversão sempre teve função protetiva, garantindo que imóveis retornassem ao município em caso de descumprimento das obrigações. No entanto, manter essa vinculação mesmo após décadas de cumprimento rigoroso das exigências cria um cenário de insegurança desnecessária para quem investiu, gerou empregos e impulsionou a economia local.
A proposta estabelece critérios objetivos e prazos claros. Após 10 anos para imóveis localizados em polos empresariais e 20 anos para áreas fora desses polos, a empresa que tiver comprovado integral cumprimento das obrigações poderá requerer a baixa da cláusula. Trata-se de reconhecimento a quem cumpriu regras, investiu capital e contribuiu para o desenvolvimento da cidade.
Essa mudança corrige uma distorção histórica. Empresas que atenderam todas as metas de geração de emprego, investimento e funcionamento regular continuavam sem a plena propriedade do imóvel, mesmo depois de longo período de compromisso comprovado. O novo modelo valoriza o mérito e premia a responsabilidade empresarial.
A segurança patrimonial é fator determinante para novos investimentos. Ao garantir a propriedade definitiva após o cumprimento das exigências, a Câmara cria um ambiente mais atrativo para expansão industrial, modernização de estruturas e atração de novos empreendimentos. Isso se traduz em mais empregos e mais renda para a população.
O debate sobre o aperfeiçoamento da lei não surgiu de forma improvisada. Ao longo dos anos, entidades representativas do setor produtivo como a Associação Comercial, a CDL, a Fiems e a Fecomércio participaram ativamente das discussões, ao lado de empresários e representantes do Executivo. O diálogo amadureceu a proposta e reforçou sua legitimidade.
Importante ressaltar que o Prodes já possui mecanismos rigorosos de controle. Antes de qualquer incentivo, há análise do Codecon, com avaliação de dados sobre investimentos e empregos previstos. Em seguida, o projeto precisa ser aprovado em plenário. O sistema não é automático nem desprovido de critérios.
Ao retirar a cláusula de reversão para empresas que provaram compromisso ao longo de anos, a Câmara não está abrindo mão de patrimônio, está consolidando uma política pública de desenvolvimento responsável. Trata-se de alinhar a legislação à realidade econômica e reconhecer que crescimento sustentável depende de confiança, estabilidade e previsibilidade.
