O fim da aposentadoria prêmio

A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, pode marcar um divisor de águas no modo como o Brasil encara a responsabilidade de magistrados que traem o dever público. Ao afirmar que infrações graves cometidas por juízes devem resultar na perda do cargo e não mais em aposentadoria compulsória remunerada, o ministro rompe com uma tradição que durante décadas alimentou a sensação de impunidade dentro do próprio sistema de Justiça.

Durante muito tempo, a chamada aposentadoria compulsória funcionou como uma punição que na prática parecia recompensa. Magistrados envolvidos em casos graves deixavam o cargo, mas continuavam recebendo vencimentos proporcionais pelo resto da vida. Para grande parte da sociedade, isso sempre soou como um privilégio incompatível com a ideia de justiça, especialmente quando o cidadão comum enfrenta consequências duras por infrações muito menores.

O novo entendimento tem potencial de mudar esse cenário. Ainda que a decisão tenha sido tomada em um caso específico, ela estabelece um caminho claro para o futuro da responsabilização disciplinar no Judiciário. O recado é simples, mas poderoso: quem usa a toga para desonrar a função pública não deve ser premiado com aposentadoria, mas afastado definitivamente do cargo.

Se a nova lógica já estivesse valendo no passado, pelo menos quatro magistrados de Mato Grosso do Sul teriam tido destino muito diferente. Entre eles está o ex-desembargador Divoncir Schreiner Maran, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, afastado após conceder prisão domiciliar a um traficante condenado a mais de um século de cadeia. A decisão foi tomada sem laudo médico que comprovasse o estado de saúde alegado e terminou com a fuga do condenado depois que ele cortou a tornozeleira eletrônica.

Outro caso emblemático é o da desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges. Ela foi punida após usar sua posição para tentar favorecer o próprio filho, preso por tráfico de drogas e armas. A conduta foi considerada grave violação ética e institucional. Ainda assim, a punição máxima prevista até então resultou apenas em aposentadoria compulsória.

Também aparece nessa lista o juiz Aldo Ferreira da Silva Júnior, acusado de transformar o Judiciário em verdadeiro balcão de negócios. Investigações apontaram suspeitas de venda de decisões e esquemas de corrupção envolvendo processos judiciais. Mesmo diante de acusações tão graves, o desfecho administrativo também foi a aposentadoria.

O caso da juíza Margarida Elizabeth Weiler é outro exemplo perturbador. Ela foi acusada de uma série de crimes que incluem abuso de autoridade, peculato, tráfico de influência e até redução de pessoas a condição análoga à escravidão. Ainda assim, a sanção aplicada acabou sendo a aposentadoria compulsória, medida que para muitos sempre representou uma premiação diante da gravidade das acusações.

A decisão de Flávio Dino confronta diretamente esse modelo herdado da antiga Lei Orgânica da Magistratura, criada ainda no período da ditadura militar. A norma permitia que magistrados envolvidos em desvios graves deixassem o cargo, mas mantivessem remuneração. Na prática, isso alimentou por décadas a percepção de que parte da magistratura vivia em um universo próprio, distante das consequências que atingem qualquer outro servidor público.

A mudança abre uma janela de esperança para quem acredita que o Judiciário precisa recuperar sua autoridade moral diante da sociedade. Justiça não se constrói com privilégios corporativos nem com punições simbólicas. Justiça se constrói com responsabilidade e com a certeza de que ninguém está acima da lei, nem mesmo quem veste toga.

Tomara que esta decisão seja mais que um gesto isolado. Tomara que represente o início de uma transformação profunda. O Judiciário brasileiro precisa abandonar de vez a postura endeusada de certos magistrados que parecem acreditar estar acima do bem, do mal e de qualquer controle institucional. A sociedade espera um sistema sério, justo e imparcial. Exatamente como ele sempre deveria ter sido.