O Consumidor News 473
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve a liminar que barra o reajuste abusivo do IPTU em Campo Grande. Ao negar o pedido da prefeita Adriane Lopes, o TJMS demonstrou claramente que está do lado da população e que não vai se curvar à conveniência política da gestão municipal.
A decisão preserva o entendimento do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, que suspendeu aumentos de até 396% e fixou o teto de 5,32%, correspondente à inflação oficial. Trata-se deuma resposta firme a um tarifaço que tentou se esconder sob o verniz técnico da atualização da base de cálculo, mas que, na prática, explodiu carnês e feriu o princípio da razoabilidade, mas foi firmemente .
No plantão, o desembargador Alexandre Branco Pucci desmontou a pressa interesseira da prefeitura. Não havia urgência real, tampouco risco iminente que justificasse a manobra fora do expediente regular. A leitura foi objetiva: quem sabia do problema antes não pode invocar emergência depois para driblar o juízo natural.
O argumento do chamado dano inverso à economia pública também não convenceu. O Judiciário lembrou que impacto orçamentário não autoriza excessos e que o equilíbrio fiscal não nasce de aumentos desproporcionais impostos de uma vez. A ordem pública se protege com legalidade e previsibilidade, não com sustos e abusos tributários.
Os efeitos práticos são imediatos e civilizatórios. A cobrança fica suspensa enquanto a prefeitura refaz os carnês e emite novos boletos dentro do limite inflacionário. É alívio para quem paga a conta e um freio contra a tentação insana de transformar o IPTU em atalho arrecadatório.
O juiz ainda esclareceu o alcance da intervenção ao negar a retomada automática do desconto de 20% pleiteada pela OAB/MS, preservando a discricionariedade do Executivo nesse ponto específico. Ao mesmo tempo, extinguiu ações paralelas que buscavam o mesmo resultado, concentrando o debate onde ele deve estar, na legalidade do reajuste.
Enquanto a Justiça faz o seu papel, a política dá sinais trocados. Às vésperas da votação do veto na Câmara Municipal de Campo Grande, a prefeitura abriu crédito suplementar e reforçou o duodécimo do Legislativo, retirando recursos de infraestrutura. O gesto chama atenção pelo timing e pelo contraste com o aperto financeira da Prefeitura.
Felizmente, a decisão judicial protege o contribuinte, impõe limites ao poder de tributar e lembra Adriane Lopes que governar exige respeito à lei. Em tempos de tarifaço, a Justiça cumpriu sua função contramajoritária e colocou o interesse público acima da voracidade fiscal da prefeita.
