O Consumidor News 473
O Ministério Público Estadual entrou de vez na disputa contra o aumento explosivo da taxa do lixo e do IPTU 2026 em Campo Grande e classificou o reajuste promovido pela prefeita Adriane Lopes como verdadeiro confisco. Em parecer severo e exemplar, o MPE defendeu a concessão de tutela de urgência para suspender imediatamente o tarifaço que levou a aumentos de até 396% no imposto, além de exigir o retorno do desconto histórico de 20% concedido há mais de cinco décadas aos contribuintes.
Para a promotora Paula da Silva Volpe, o reajuste extrapola qualquer parâmetro de razoabilidade e afronta diretamente a Constituição Federal. Segundo ela, a vedação ao efeito confiscatório não é mero detalhe técnico, mas um limite claro ao poder de tributar, que foi ignorado pela atual gestão municipal ao impor aumentos abruptos e descolados da realidade econômica da população.
O parecer ressalta que, enquanto a inflação oficial anunciada foi de 5,32%, os reajustes praticados ultrapassaram 300% em inúmeros casos, revelando desproporcionalidade material evidente. Para o MPE, não se trata de simples atualização monetária, mas de uma majoração indireta da carga tributária, com impacto imediato e generalizado sobre o orçamento das famílias campo-grandenses.
A promotora também destacou o perigo de dano, já que o tributo passou a ser exigido de forma imediata em valores potencialmente ilegais. O impacto financeiro, segundo o parecer, compromete a natureza alimentar do orçamento familiar e cria prejuízos de difícil ou incerta reparação, sobretudo diante da multiplicidade de contribuintes atingidos ao mesmo tempo.
O posicionamento do Ministério Público reforça as ações já em curso contra o aumento. O parecer foi favorável aos pedidos apresentados pela Associação dos Advogados Independentes, no mandado de segurança da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso do Sul, e também na ação popular protocolada pelos advogados Oswaldo Baptista Meza e Daniel Ribas da Cunha.
Com isso, a população de Campo Grande ganha mais um respaldo institucional contra o que críticos chamam de gestão autoritária e insensível. Em meio a ruas esburacadas, crise na saúde pública, obras paralisadas e arrocho salarial de servidores, a prefeita impõe um aumento considerado extorsivo por juristas, entidades de classe e agora pelo próprio Ministério Público.
Os pedidos de suspensão do tarifaço serão analisados pelos juízes Ariovaldo Nantes Corrêa e Eduardo Lacerda Trevisan, da 1ª e da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. A expectativa é de uma decisão rápida diante da urgência do caso e da proximidade do prazo final para pagamento do imposto.
Nos pareceres, o MPE elenca uma série de irregularidades no reajuste, como a redução do desconto à vista de 20% para 10%, a eliminação de benefícios no parcelamento e a mudança do Perfil Socioeconômico Imobiliário de 2017 para 2025. Para a promotora, essas alterações configuram revogação indireta de benefícios fiscais e violam o princípio da legalidade tributária.
Outro ponto sensível é o desrespeito ao prazo mínimo de 90 dias para a entrada em vigor de aumentos tributários, além de falhas graves de publicidade e transparência. O MPE sustenta que a prefeitura promoveu mudanças profundas por meio de atos infralegais, sem debate público adequado e sem respaldo legal suficiente.
Enquanto isso, corre o relógio. O prazo para pagamento do IPTU à vista foi prorrogado até o dia 12, e milhares de contribuintes aguardam uma decisão judicial que possa livrá-los desse aumento abusivo. A prefeita já sinalizou que não pretende recuar e trabalha nos bastidores para manter o tarifaço.
Nesta terça-feira, a Câmara Municipal votará o veto da prefeita ao projeto que suspendeu o aumento, aprovado por ampla maioria dos vereadores. A sessão promete ser um divisor de águas. Para muitos campo-grandenses, será o momento de saber, sem discursos, quem está do lado do contribuinte e quem prefere sustentar um tarifaço que agora carrega o peso da palavra confisco.
