O Consumidor News 473
Por causa do Carnaval, haverá apenas uma sessão ordinária nesta semana, e a pauta tem dois pontos principais: o projeto que altera o Prodes e o veto do Executivo a uma proposta sobre publicidade em pontos de ônibus.
Câmara Municipal de Campo Grande retoma os trabalhos após o Carnaval, nesta quinta-feira (19/02), com sessão ordinária marcada por votação considerada decisiva para o ambiente de negócios da Capital: a mudança na lei do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social).
Como será o retorno da Câmara
A sessão desta quinta-feira começa às 9h, no plenário Oliva Enciso, com transmissão pela TV Câmara e pelo canal oficial da Casa no YouTube.
Por causa do Carnaval, haverá apenas uma sessão ordinária nesta semana, e a pauta tem dois pontos principais: o projeto que altera o Prodes e o veto do Executivo a uma proposta sobre publicidade em pontos de ônibus.
O presidente da Câmara, vereador Epaminondas Vicente Silva Neto, o Papy (PSDB), afirma que o dia será “de decisão”, com expectativa de plenário cheio e presença de representantes do setor produtivo, entidades empresariais e lideranças comunitárias.
O que muda no Prodes e qual o objetivo
O Projeto de Lei Complementar 1019/26, enviado pela prefeita Adriane Lopes, altera a Lei Complementar 418/2021 para permitir que empresas beneficiadas pelo Prodes possam, depois de cumprirem todas as obrigações, ficar definitivamente com os imóveis públicos que receberam como incentivo.
Hoje, toda área doada pelo programa tem cláusula de reversão obrigatória: mesmo que a empresa invista, gere empregos e cumpra o acordo, o imóvel continua vinculado ao município e pode voltar ao patrimônio público.
Com a nova regra, a reversão deixa de ser automática: o empresário poderá pedir a retirada dessa cláusula após um prazo mínimo e comprovação de que cumpriu integralmente as metas de investimento e geração de empregos.
O objetivo, segundo o Executivo e o presidente da Câmara, é dar segurança jurídica ao empreendedor, destravar investimentos e tornar Campo Grande mais competitiva na disputa por novas indústrias, ajudando a reindustrializar a cidade e ampliar a arrecadação de impostos, principalmente o ICMS.
Prazos para empresas ficarem com os imóveis
O texto prevê prazos diferentes conforme a localização da área:
-10 anos de uso em polos empresariais.
-20 anos para áreas fora dos polos.
Depois desses períodos, e desde que o empresário comprove que fez os investimentos prometidos e manteve empregos e atividades conforme o projeto aprovado, será possível retirar a cláusula de reversão e incorporar o imóvel ao patrimônio da empresa.
Empresas que tiveram acordos repactuados também poderão ser beneficiadas, desde que estejam em dia com os novos compromissos.
O que diz Papy e qual a expectativa
Papy afirma que a mudança encerra uma discussão antiga e pode marcar uma “virada de chave” na economia de Campo Grande, ao colocar a Capital “de igual para igual” com cidades do interior que têm atraído grandes empreendimentos, como fábricas de celulose e combustíveis.
Para ele, o ponto central é a segurança jurídica e a previsibilidade: com a área garantida ao final do prazo, o empresário passa a ter um ativo real, que pode ser usado como garantia em financiamentos para ampliar a produção e manter empregos.
O vereador destaca que a proposta foi construída desde o ano passado em diálogo com a Prefeitura, o Codecon (Conselho de Desenvolvimento Econômico) e entidades do setor produtivo.
Papy também relaciona a mudança no Prodes a uma futura discussão sobre a fatia de ICMS repassada à Capital: segundo ele, a perda de indústrias ao longo dos anos derrubou a participação de Campo Grande na arrecadação estadual, e a revisão da lei é parte de uma estratégia para reverter esse quadro.
Como será a votação
O projeto do Prodes será analisado em única discussão e votação, na mesma sessão, seguindo pareceres das comissões permanentes.
A expectativa da Mesa Diretora é aprovar o texto com ampla maioria, após ajustes e debates técnicos feitos antes do recesso, mas há espaço para emendas e destaques em plenário.
Na mesma sessão, os vereadores também votam o veto total do Executivo ao Projeto de Lei 11.798/25, que tratava da exploração publicitária em abrigos de pontos de ônibus por associações e entidades civis.
