O Consumidor News 473
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul decidiu entrar oficialmente na crise do IPTU 2026 em Campo Grande, um episódio que já havia extrapolado o bom senso e agora chama a atenção do órgão responsável por fiscalizar a legalidade e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. A corte encaminhou ofício à prefeita Adriane Lopescobrando explicações detalhadas sobre os critérios adotados para o reajuste do imposto neste ano.
No documento, o TCE-MS também exige esclarecimentos sobre a cobrança da taxa de coleta de lixo, outro item que pesou no bolso do contribuinte e ajudou a inflar os carnês. A iniciativa coloca o tribunal ao lado de uma lista crescente de entidades que passaram a questionar publicamente os aumentos considerados abusivos, entre elas a OAB/MS, a Associação dos Advogados Independentes, o Conselho Regional dos Corretores de Imóveis, a Câmara dos Dirigentes Lojistas e o Sindicato dos Engenheiros de Mato Grosso do Sul.
O ofício é assinado pelo conselheiro Osmar Jeronymo, que pede informações objetivas sobre a base legal do reajuste, os índices e parâmetros técnicos utilizados, além de dados sobre eventual atualização da Planta Genérica de Valores ou de outros instrumentos de avaliação dos imóveis urbanos. O tribunal também quer saber qual será o impacto do aumento na arrecadação municipal e, principalmente, os reflexos diretos para os contribuintes.
A prefeitura terá cinco dias úteis para responder ao TCE-MS, prazo contado a partir do recebimento do ofício, devendo encaminhar toda a documentação comprobatória que considere pertinente. A cobrança formal do tribunal evidencia que o discurso vago e as explicações genéricas apresentadas até agora já não são suficientes para sustentar reajustes que chegaram a patamares de 396%.
Enquanto isso, no front político, a prefeita decidiu ignorar o principal pedido da comissão especial da Câmara Municipal de Campo Grande. Nesta quarta-feira, rejeitou o retorno do tradicional desconto de 20% para pagamento do IPTU 2026 e optou por manter o abatimento de apenas 10%, estendendo o prazo para pagamento à vista até o dia 12 de fevereiro, gesto vendido como concessão, mas recebido como prêmio de consolação.
Durante as negociações, a equipe da prefeita havia assegurado a empresários, advogados e vereadores que o desconto de 20% seria retomado, prática consolidada há décadas na Capital. A promessa, no entanto, evaporou antes mesmo de secar a tinta dos carnês, reforçando a percepção de improviso e falta de compromisso com o diálogo institucional.
Apesar de toda a mobilização para conter valores que explodiram de forma desproporcional, a gestão Adriane Lopes limitou-se a prorrogar o prazo de pagamento, mantendo intacta a estrutura que gerou os aumentos. Na prática, os moradores de Campo Grande continuam com os mesmos carnês distribuídos no fim de 2025, agora apenas com alguns dias a mais para decidir como encaixar a cobrança no orçamento.
A alternativa defendida por vereadores, que incluía a suspensão da cobrança e o enquadramento de qualquer reajuste exclusivamente dentro do índice oficial de inflação, o IPCA de 5,32%, foi solenemente descartada pelo Executivo. O recado foi claro: a prefeitura prefere insistir no modelo contestado a rever critérios que seguem sem explicação convincente.
Com a entrada do TCE-MS no caso, a crise do IPTU ganha um novo capítulo e deixa de ser apenas um embate político para se tornar uma questão de controle externo. Resta saber se, diante da cobrança técnica e formal do tribunal, a prefeitura finalmente apresentará fundamentos sólidos ou se seguirá apostando que o contribuinte aceite calado uma conta que não fecha nem na matemática nem na legalidade.
