O Consumidor News 473
A implementação do Fundo de Mobilidade Urbana de Campo Grande, criado para servir como um caixa de garantias para o Consórcio Guaicurus, está em análise na procuradoria da Câmara Municipal, mas sua viabilidade depende de ações do Executivo.
O projeto do estacionamento rotativo, por exemplo, visto como uma das principais fontes de arrecadação para o fundo, segue “engasgado” na prefeitura após um processo de licitação fracassado. “Deu deserto a licitação. Ninguém quis a concessão do Parquímetro”, explicou o presidente da Câmara Epaminondas Neto, o Papy (PSDB). Segundo ele, o motivo foi que a proposta de exploração comercial “ficou um pouco aquém do que o mercado esperava”.
Para o presidente, a solução para o Parquímetro exige uma nova proposta da prefeitura. “Eu penso que se ela fizer uma lei mais arrojada nesse sentido, a gente vai ter bastante empresas interessadas em explorar”, avaliou. Ele acredita que, se o Executivo agir, ainda é possível aprovar as duas matérias neste ano.
“Pro ano que vem a gente ter tanto o fundo quanto o Parquímetro. Se o executivo acelerar, eu penso que é possível ainda“, disse o vereador.
No entanto, decreto divulgado no Diogrande desta segunda-feira (17/11) deve abrir novos horizontes para o impasse ao projeto defendido por Papy. A publicação regulamenta a concessão, por meio de outorga onerosa, para exploração do Sistema de Estacionamento Rotativo. A expectativa do presidente da Câmara é que, independente da forma, a cobrança do estacionamento avance.
“Poderia ter feito nova lei. Porém, via decreto pode funcionar também. O que precisamos é que avance independente da forma“, disse o parlamentar.
Vale lembrar que o projeto de concessão do parquímetro foi aprovado no ano passado após embate entre Câmara e Prefeitura. Na proposta original, encaminhada pelo Executivo, havia a previsão de que a concessão poderia ser contratada por 15 anos e prorrogada por mais 15. Contudo, vereadores pressionaram a diminuição do prazo para 12 anos, podendo ser prorrogado pelo menos período. Papy já era vereador à época.
Já neste ano, o presidente da Casa de Leis explica que o objetivo do fundo de mobilidade urbana é criar uma ferramenta dedicada a investimentos no setor. Contudo, em sua essência, o fundo é uma manobra para assegurar que os recursos públicos cheguem aos cofres do grupo empresarial que gerencia o precário transporte coletivo de Campo Grande sem atrasos.
Segundo o presidente, o modelo permite ainda a captação de recursos “fundo a fundo” com o Estado ou Governo Federal, o que impede a diluição dos valores. O projeto é amplamente defendido pelo presidente da Casa, e após prometer acelerar a tramitação, Papy revelou ter voltado atrás para “permitir uma análise aprofundada” da matéria. Atualmente o projeto está na procuradoria da Casa para análise de legalidade e constitucionalidade.
Um entrave que ameaça a viabilidade do fundo é a definição das fontes de arrecadação. Embora o projeto original previsse o uso de parte da receita do parquímetro, essa concessão sequer saiu do papel.
O parlamentar ressaltou que a definição das fontes de receita é uma atribuição do Executivo, e a Câmara não pode determiná-las na lei do fundo. “Eu também não posso caracterizar na lei, porque isso é atribuição do executivo”, disse.
As sugestões de arrecadação para viabilizar o fundo de garantias do transporte coletivo inclui percentuais de “multas de trânsito, multas ambientais” ou taxas como “COSIP” e “contribuição de melhoria”, detalha Papy.
