O Consumidor News 473
A Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul decidiu ocupar o espaço que se impõe quando a legalidade é colocada em xeque. Diante dos aumentos expressivos e desproporcionais do IPTU de 2026 em Campo Grande, a OAB/MS anunciou que ingressará com as medidas cabíveis para conter o que classifica como reajuste ilegal e abusivo, devolvendo ao debate público o respeito às regras constitucionais e aos direitos do contribuinte.
Sob a condução do presidente Bitto Pereira, a entidade reagiu com firmeza ao constatar que os novos valores do imposto ultrapassaram, em muitos casos, qualquer parâmetro razoável de correção inflacionária. A ausência de critérios técnicos claros na metodologia aplicada expôs um cenário de insegurança jurídica que penaliza diretamente a população.
A atuação da OAB/MS ganha relevância justamente por não se limitar à crítica retórica. A entidade deixou claro que utilizará os instrumentos legais disponíveis para questionar os aumentos que extrapolaram a simples reposição da inflação, protegendo cidadãos que foram surpreendidos com reajustes exorbitantes e incompatíveis com a realidade econômica da cidade.
Ao invocar o artigo 44, inciso I, da Lei 8.906 de 1994, a OAB/MS reafirma seu papel institucional de defesa da Constituição Federal, da legalidade e da ordem jurídica. Não se trata apenas de um embate tributário, mas de preservar o princípio de que nenhum tributo pode ser cobrado sem transparência, critério técnico e respeito ao devido processo legal.
Em um cenário de desgaste da administração municipal e de sucessivas reclamações de contribuintes, a postura da Ordem se destaca como um contraponto técnico e responsável. Enquanto o poder público tenta justificar números que não fecham na ponta, a OAB/MS atua para evitar que o ônus da má gestão recaia exclusivamente sobre quem paga imposto.
O movimento também reforça a importância das instituições na contenção de excessos administrativos. Ao assumir a linha de frente, a Ordem sinaliza que não aceitará decisões unilaterais que gerem prejuízos indevidos à coletividade, sobretudo quando atingem milhares de famílias de forma abrupta.
A iniciativa da OAB/MS ainda devolve ao debate público um elemento essencial, a previsibilidade tributária. O contribuinte tem o direito de saber como e por que paga, e não pode ser tratado como variável de ajuste em cenários de desequilíbrio fiscal ou decisões tomadas sem diálogo.
Ao final, a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul reafirma sua relevância social. Sob a liderança de Bitto Pereira, a entidade mostra que cumprir sua missão institucional vai além do discurso, traduzindo-se em ações concretas para proteger a legalidade, a justiça fiscal e o cidadão campo-grandense.
