Jornal O Consumidor News 478
Decisão judicial não se discute, cumpra-se. O ditado é velho, mas parece ter se tornado o escudo perfeito da prefeita Adriane Lopes. Curioso é que quando a caneta dela não assina, a história muda de figura. Foi assim na denúncia de compra de votos no segundo turno. Juízes admitiram que houve o crime, mas como não havia a assinatura da prefeita autorizando a transação, ela escapou de ser cassada.
Do outro lado da avenida jurídica, um caso muito parecido teve rumo oposto. Os radares de Campo Grande, operados por um consórcio sem contrato assinado pela prefeita, continuam multando e enchendo os cofres da prefeitura. Sem contrato, sem assinatura, sem legalidade, mas com decisão judicial garantindo a cobrança de R$ 33 milhões.
O contraste é gritante. Quando a ausência de assinatura favorece a prefeita, ela vira argumento salvador. Quando o mesmo detalhe favoreceria o contribuinte, a ausência de contrato é ignorada. A lei, que deveria ser igual para todos, passa a ter uma interpretação que depende de quem está no banco dos réus.
Na prática, motoristas seguem pagando multas emitidas por equipamentos sem respaldo contratual. A justificativa é simples e até soa didática. O desembargador concluiu que basta a infração ter ocorrido para a multa ser válida, pouco importando se a empresa que operava os radares tinha contrato ou não.
Se essa lógica fosse aplicada ao caso da compra de votos, bastaria admitir que a prática aconteceu, independentemente da assinatura da prefeita, para que houvesse punição. Mas aí a Justiça preferiu exigir o rabisco no papel. Um peso para Adriane, outro para os motoristas.
Campo Grande se tornou palco de um teatro jurídico onde o roteiro muda conforme o personagem. Para a prefeita, a ausência de assinatura é sinônimo de inocência. Para o cidadão comum, a ausência de contrato não muda nada. O bolso do contribuinte vira caixa eletrônico automático.
É como se a cidade tivesse entrado em uma dimensão paralela onde a assinatura da prefeita tem poder seletivo. Serve como escudo quando conveniente e desaparece como requisito quando o interesse é arrecadar.
Enquanto isso, os motoristas, que já enfrentam buracos nas ruas e um transporte coletivo sucateado, agora pagam também pela contradição judicial. Multas ilegais viram legais por decisão, e qualquer questionamento esbarra no velho bordão. Decisão judicial não se discute.
A ironia é que a mesma Justiça que fecha os olhos para o contrato inexistente abre bem os bolsos dos cidadãos. A conta de R$ 33 milhões segue firme e forte. E quem ousa questionar recebe a resposta automática. Cumpra-se.
No fim, fica a lição amarga. Em Campo Grande, decisão judicial pode até não se discutir. Mas dá para comentar. E cada vez mais, os comentários ecoam a sensação de que a lei vale muito menos que o nome e a cadeira de quem está no poder.
