O Consumidor News 473
Criado sob a justificativa de atender uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), o setor de auditoria da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) parece ter nascido para tudo, menos para funcionar. Em três anos de existência, a unidade que deveria fiscalizar tecnicamente o transporte coletivo de Campo Grande não concluiu sequer uma auditoria — e só iniciou sua primeira em dezembro de 2024, com promessa de conclusão ainda pendente.
A revelação veio à tona durante o quarto dia de oitivas da CPI do Transporte Coletivo da Câmara Municipal. O ex-chefe do setor de auditoria da Agetran, Henrique de Matos Moraes, hoje promovido a diretor de Transporte, admitiu que o núcleo criado para “fazer pente-fino” no transporte público jamais entregou uma análise técnico-operacional concluída desde sua criação em 2022.
Detalhe importante: o contrato entre a Prefeitura de Campo Grande e o Consórcio Guaicurus foi firmado em 2012 — ou seja, o setor de auditoria só surgiu dez anos depois do início da concessão. E mesmo assim, sua efetiva atuação demorou mais dois anos para sair do papel, sob a justificativa de “trâmites burocráticos” e necessidade de portaria regulamentar conjunta com o TCE.
Segundo o depoente, a auditoria aberta em 2024 ainda está em andamento e tem como objeto o Remid — Relatório de Monitoramento dos Índices de Desempenho. Antes disso, foram feitos apenas três relatórios de monitoramento, sem qualquer peso técnico real para a fiscalização contratual.
A vereadora Luiza Ribeiro (PT), relatora da CPI, classificou a situação como um faz de contas institucionalizado. Afinal, enquanto o sistema precisa de controle efetivo, o setor responsável se limita a promessas e burocracias. “Em três anos, nenhuma auditoria foi concluída. Como se justifica manter uma estrutura inteira para isso?”, questionou a parlamentar.
O custo desse imobilismo não é pequeno. Conforme o próprio Henrique Moraes, um auditor da Agetran recebe cerca de R$ 21 mil por mês, enquanto um auditor-chefe — cargo que ele ocupava — chega a ganhar R$ 31 mil. E mesmo com esse nível de remuneração, ele não soube informar quantos auditores atuam especificamente na fiscalização.
A portaria que regulamentou o setor estabelece um mínimo de quatro servidores lotados na unidade de auditoria. Mas, ao que tudo indica, o mínimo se estendeu também à atuação prática: quase nada foi produzido, mesmo diante de um contrato bilionário e de altíssimo impacto social.
Enquanto o Consórcio Guaicurus opera dentro dos limites de sua concessão — e isso não é o ponto da crítica —, a Prefeitura mantém um setor que custa caro, entrega pouco e ainda premia a inércia com promoções. E a prefeita Adriane Lopes, onde está diante de tudo isso? Silente. Como se nada estivesse acontecendo. Ou como se fingir que o setor funciona fosse mais conveniente do que cobrar eficiência de quem ganha para auditar — e não audita.
