O Consumidor News 473
O convênio para atendimentos via SUS (Sistema Único de Saúde) na Santa Casa de Misericórdia de Campo Grande foi renovado por 60 dias e teve o valor reajustado pela inflação. A decisão é da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos.
A correção foi feita pela inflação entre agosto de 2024 e outubro de 2025, equivalente a 5,7%. Portanto, o contrato saiu dos atuais R$ 32.708.120,85 para R$ 34.575.443,82. O ajuste deve ser feito já a partir deste mês de dezembro.
Esta é a terceira vez que o convênio é prorrogado pela Justiça. Em setembro, o acordo entre o hospital e a Prefeitura da Capital venceu, o que levou a Santa Casa a pedir um novo contrato, este no valor de R$ 45,9 milhões.
O juiz Cláudio Müller Pareja rejeitou os pedidos do Município e do Estado para suspender a ação com base em caso de repercussão geral no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e de incompetência do Judiciário estadual no caso, já que saúde é de competência do governo federal.
“Pelo menos neste momento, em que, pela análise da inicial e contestação, não se verifica matéria atinente a interesse da União, rejeito os pleitos de inclusão da União e a remessa da ação à Justiça Federal, assim como rejeito o pedido de suspensão do feito, por não se amoldar ao Tema apontado pelas partes”, avaliou.
O magistrado ainda observou que o hospital vive uma crise financeira e nem a Prefeitura, nem o Governo do Estado tomaram qualquer atitude para investigar as contas da unidade. Estado, município e a Santa Casa ainda podem contestar a decisão.
A Santa Casa entrou com ação judicial alegando que a vigência do contrato havia acabado no fim de agosto, sem formalização de um novo convênio. Ainda, explicou que não havia tido resposta sobre o reajuste nos valores, uma vez que o repasse está congelado desde 2023, e, no período, houve inflação e aumento de custos hospitalares.
Atualmente em R$ 32,7 milhões, o termo não seria suficiente para a Santa Casa, que absorve 55,37% da demanda hospitalar na Capital.
Para reforçar a gravidade da situação, os advogados relacionaram as reportagens que atestam o déficit. Uma delas é do Jornal Midiamax e destaca a paralisação de funcionários do hospital por falta de pagamento.
Assim, a Santa Casa pediu a renovação do convênio, corrigido o valor para R$ 45,9 milhões, e recomposição retroativa do repasse referente aos últimos dois anos sem reajuste. Esse valor se refere a um pedido de reajuste já acolhido pela Justiça.
Sem receber salário há pelo menos cinco meses, médicos da Santa Casa de Campo Grande contratados no regime PJ (Pessoa Jurídica) seguem com atividades paralisadas. Desde o início de setembro, o hospital passou a cancelar cirurgias e procedimentos que não sejam de urgência e emergência. Agora, os anestesistas também cruzaram os braços, o que causou a suspensão de todas as cirurgias eletivas.
O presidente do Sinmed-MS (Sindicato dos Médicos de Mato Grosso do Sul), Marcelo Santana Vieira, afirma que o problema é crônico e cobra posicionamento mais firme por parte do hospital. Segundo ele, há médicos sem salário desde maio, em cerca de 12 especialidades, todos contratados por regime PJ (Pessoa Jurídica).
“A Santa Casa alega que não está fazendo o pagamento porque não está tendo repasse municipal ou estadual, mas esses médicos não fizeram contrato nem com o município, nem com o Estado. Eles fizeram contrato com a Santa Casa. Então, a responsabilidade do pagamento é da Santa Casa”, diz o sindicalista.
O sindicato explica, ainda, que esses profissionais são contratados por empresas terceiras, que não estão recebendo o valor devido pela Santa Casa. A empresa responsável pela anestesiologia tem mais de 100 profissionais alocados na instituição, segundo Marcelo. “Mas existem outras empresas, como a de ortopedia, que é a mesma situação”, pontua ele.
Novamente à beira de um colapso, a Santa Casa de Campo Grande se negou a aceitar prorrogação por três meses do atual convênio com o município de Campo Grande e fez novo pedido à Justiça para impor o pagamento de R$ 45.946.359,89 mensais, aumento de R$ 13 milhões em relação ao atual repasse.
À Justiça, o hospital afirmou possuir dívida estratosférica no valor de R$ 117.394.031. Desse total, cerca de R$ 35 milhões correspondem a pagamentos aos médicos que prestam serviço como PJ à Santa Casa, os quais protestaram nesta semana e entraram na Justiça para cobrar o montante.
Mas a Santa Casa pressiona na Justiça, alegando estar prestes a paralisar a prestação de serviços à população. “Necessita ser quitado [dívida de R$ 117 milhões] com urgência para viabilizar a regularização dos atendimentos e evitar a paralisação total das atividades assistenciais, decorrente da ausência de recomposição financeira da contratualização ao tempo legalmente devido”, diz trecho do documento juntado no processo.
