O Consumidor News 473
A Cervejaria Petrópolis, conhecida por seus rótulos populares e promessas fiscais milionárias, protagoniza um escândalo jurídico que expõe a velha prática de se beneficiar dos cofres públicos e virar as costas quando chega a hora de cumprir sua parte. Em Mato Grosso do Sul, a empresa enfrenta uma disputa judicial por não ter honrado as contrapartidas previstas em seu acordo de benefício fiscal com o Estado e, como se não bastasse o calote, ainda tenta se livrar da multa que lhe foi aplicada.
Segundo a sentença proferida nos autos da ação n. 0819499-21.2023.8.12.0001, a Petrópolis simplesmente deixou de recolher o ICMS nos moldes exigidos enquanto desfrutava das benesses de um regime especial de tributação. O resultado foi um rombo estimado em milhões de reais, que agora o Estado tenta reaver, não sem resistência feroz da empresa.
A Justiça, embora reconhecendo parcialmente os argumentos da cervejaria em primeiro grau, deixou claro que a Petrópolis descumpriu obrigações essenciais do regime fiscal que ela mesma solicitou. Para cada centavo economizado pela empresa, sobrou prejuízo à sociedade sul-mato-grossense, que esperava investimentos, geração de empregos e arrecadação tributária compatível com os incentivos concedidos.
Mas, ao invés de aceitar a responsabilização e buscar uma solução, a cervejaria optou pela via do litígio interminável. Alegou uma série de preliminares — incluindo supostas nulidades processuais e incompetência do juízo — na tentativa de anular o processo desde a origem. Nenhum desses argumentos, no entanto, convenceu o Tribunal de Justiça.
Na última movimentação relevante, o julgamento da apelação, que seria concluído no início de julho, foi adiado por aplicação da técnica do artigo 942 do Código de Processo Civil. Ou seja, o caso segue com placar apertado e sem decisão final, enquanto a Petrópolis segue impune e a multa milionária permanece suspensa até o trânsito em julgado.
Pior: mesmo após condenação em primeira instância e acórdão desfavorável, a empresa insiste em manobras para evitar tanto o pagamento da multa quanto a devolução dos valores que deixou de recolher aos cofres estaduais. É como se a Petrópolis estivesse mais empenhada em driblar a Justiça do que em produzir cerveja.
A suposta parceira do desenvolvimento econômico do Estado, na prática, agiu como predadora fiscal: aproveitou o benefício, não cumpriu suas obrigações, foi autuada, recorreu, perdeu e segue litigando, empurrando com a barriga a reparação de um prejuízo que é de todos.
Enquanto a população paga seus impostos em dia e o setor público tenta equilibrar as contas, a Cervejaria Petrópolis dá um péssimo exemplo ao desrespeitar compromissos assumidos com o próprio Estado que lhe abriu as portas com incentivos generosos. Um retrato fiel da velha política de benefícios a grandes grupos que, no final, entregam muito menos do que prometeram.
O julgamento definitivo está previsto para o dia 29 de julho, quando o Tribunal de Justiça deverá encerrar essa novela jurídica, ao menos em nível estadual. A depender do desfecho, ainda há chance de o caso seguir para o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, o que deve arrastar a cobrança por mais alguns anos.
Enquanto isso, o benefício fiscal continua suspenso e a multa, congelada. Quem ganha com isso? Certamente não é o contribuinte. E muito menos o Estado que acreditou na falsa promessa de contrapartida da Cervejaria Petrópolis.
