Campo Grande reativa radares e multas já estão valendo

A Prefeitura de Campo Grande reativou oficialmente, nesta quarta-feira (19/11), o sistema de fiscalização eletrônica de trânsito, marcando o fim do período educativo e o início da aplicação de multas. Os radares haviam sido reinstalados no dia 4 de novembro e passaram por 15 dias de testes, fase em que nenhum motorista foi autuado. Desde ontem, todas as infrações registradas pelos equipamentos voltam a gerar multas, e outros 17 aparelhos começarão a multar no dia 26 de novembro.

O novo pacote de fiscalização prevê um total de 42 equipamentos, cobrindo 96 faixas de tráfego, e faz parte de um contrato de R$ 47,9 milhões, com validade inicial de dois anos, firmado com o Consórcio CG Segura. A estimativa é que a arrecadação mensal chegue a R$ 3,8 milhões.

Período educativo terminou e multas já estão valendo
Os radares instalados em 4 de novembro operaram até ontem apenas em caráter educativo. A Agetran afirma que esse período serviu para ajuste técnico e orientação aos motoristas.
Agora, com o fim da fase de adaptação, todas as infrações passarão a ser autuadas, incluindo excesso de velocidade, avanço de sinal, conversões proibidas e demais condutas previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Já os 17 equipamentos instalados posteriormente seguem em fase educativa até o dia 25. A partir de 26 de novembro, eles também começam a multar.
Todos os pontos de fiscalização contam com sinalização visível indicando os limites de velocidade e o início da vigência das autuações.

Contrato milionário e críticas à “indústria da multa”
O retorno dos radares reacende o debate histórico sobre a “indústria da multa” na Capital. Apesar de a prefeitura afirmar que o objetivo é ampliar a segurança viária, o elevado valor do contrato e o potencial de arrecadação levantam críticas.

O Consórcio CG Segura, composto por Serget Mobilidade Viária, Mobilis Tecnologia, Meng Engenharia e Energy Tecnologia — assumiu o serviço após a saída do Consórcio Cidade Morena.
A Serget, porém, também integrava o consórcio anterior, reforçando questionamentos sobre a rotatividade limitada entre empresas que operam o sistema na cidade.
O contrato, firmado em 22 de setembro, pode ser prorrogado por até 10 anos, conforme a nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).

Crise jurídica: multas anuladas e depois restabelecidas
A retomada das autuações ocorre após um ano marcado por disputas judiciais.
Em setembro, uma liminar anulou aproximadamente 320 mil multas aplicadas após 6 de setembro de 2024, alegando que o contrato anterior estava vencido e não poderia sustentar a emissão de penalidades.
Depois, o Tribunal de Justiça de MS suspendeu a liminar e autorizou a manutenção das multas, desde que cada autuação atendesse às exigências legais, incluindo certificação do Inmetro.

Debate segue: segurança ou arrecadação?
Especialistas apontam que radares podem reduzir acidentes, mas alertam que o uso indiscriminado gera rejeição social. Sem transparência sobre a destinação dos valores arrecadados, o sistema pode perder seu caráter educativo.

Com a volta definitiva das multas, Campo Grande terá uma previsão de movimentação financeira próxima de R$ 100 milhões nos próximos dois anos — montante que reforça o debate sobre prioridade fiscal versus segurança no trânsito.