O Consumidor News 473
Dia 01/12 o Contran anunciou fim de aulas obrigatórias em autoescolas para tirar CNH, que passa a valer a qualquer momento a partir da publicação no Diário Oficial da União.
Entidades que representam as autoescolas em todo o país articulam uma ofensiva jurídica e política para derrubar a resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) que flexibiliza profundamente as regras para obtenção da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
A medida, aprovada por unanimidade pelo colegiado, elimina a obrigatoriedade de carga horária mínima em autoescolas, reduz de 20 para 2 horas as aulas práticas exigidas e permite que o candidato estude por conta própria ou com instrutores autônomos credenciados, usando até o próprio carro no exame prático.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto) anunciaram que vão ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF, alegando que o Contran extrapolou sua competência e invadiu atribuições do Congresso Nacional ao promover mudanças estruturais na formação de condutores por meio de resolução, e não de lei.
Paralelamente, entidades estaduais articulam com deputados a apresentação de um Projeto de Decreto Legislativo para suspender os efeitos da norma assim que ela for publicada no Diário Oficial da União.
Em nota, a Feneauto afirma que a decisão cria “profunda insegurança jurídica” e foi tomada sem diálogo com o setor, contrariando debates já em curso na Câmara sobre o Plano Nacional de Formação de Condutores. O presidente da entidade, Ygor Valença, diz que o governo transformou o tema em “fato consumado”, atropelando discussões técnicas e parlamentares, e alerta para riscos à segurança no trânsito com a redução drástica da preparação obrigatória antes do exame de direção.
Redução de até 80% nos preços da CNH
O governo federal, por outro lado, argumenta que a mudança busca baratear e desburocratizar o processo de habilitação, especialmente para a população de baixa renda. Estimativas citadas pelo Ministério dos Transportes apontam que os custos para tirar a CNH, hoje próximos de R$ 5 mil em algumas capitais, podem cair até 80% com a possibilidade de estudo on-line gratuito e contratação direta de instrutores autorizados. A pasta também ressalta que os exames teórico e prático continuam obrigatórios e que a fiscalização sobre instrutores autônomos ficará a cargo dos Detrans, com regras padronizadas nacionalmente.
Enquanto a resolução ainda aguarda publicação para entrar em vigor, o embate deve se intensificar no STF e no Congresso. De um lado, o governo aposta na narrativa de inclusão e redução de custos para milhões de brasileiros que dirigem sem habilitação ou não conseguem pagar pelo processo; de outro, o setor de autoescolas sustenta que o modelo aprovado é improvisado, ameaça a segurança viária e fere o papel do Legislativo na definição de políticas de trânsito.
