Ação judicial mira indústria da multa e pode frear cobrança ilegal em Campo Grande

Em Campo Grande, mais de 320 mil multas de trânsito aplicadas nos últimos 11 meses podem ter um detalhe incômodo: nasceram sem amparo legal. É isso que revela uma ação popular protocolada na Justiça, que pede não só a anulação dessas autuações, mas também a devolução de todo o dinheiro cobrado e até a retirada dos pontos das CNHs dos motoristas. Para completar, as empresas donas dos radares ainda teriam que devolver mais de R$ 5 milhões aos cofres públicos.

O imbróglio começa com um detalhe nada pequeno: o contrato com o consórcio responsável pelos radares, o Cidade Morena, venceu em setembro do ano passado. Desde então, segundo a ação, não houve renovação nem prorrogação válida. Ou seja, os 93 equipamentos espalhados pela cidade estariam multando sem base contratual.

E quer saber o pior? A gestão municipal foi avisada. Documentos apontam que, em abril, a prefeitura recebeu ofícios cobrando explicações, mas ignorou solenemente. Quatro meses depois, silêncio total. Plano de segurança viária? Não existe. Licitação para novo contrato? Não saiu do papel. Mas as multas… ah, essas não pararam nem por um segundo.

E não é pouca coisa. Segundo a ação, só a empresa dos radares já recebeu quase R$ 6 milhões pelo serviço prestado nesse período irregular. A conta total, incluindo a fatia da prefeitura, ultrapassa R$ 33 milhões. Tudo isso sob a justificativa de “controlar o trânsito” mas, convenhamos, parece mais controlar o fluxo de caixa.

O contrato original, assinado em 2018, já previa prazo de cinco anos, prorrogável apenas uma vez, por um ano. Essa prorrogação foi usada até dezembro de 2024, mas o certame prometido para contratar novo serviço nunca aconteceu. Resultado: uma espécie de “contrato zumbi” que, mesmo sem validade, continuou rendendo gordas cifras.

Mão se trata de blindar infratores, mas de exigir que o poder público siga as regras que ele mesmo cria. Porque, do jeito que está, o recado ao cidadão é perigoso: “Você cumpre a lei; a prefeitura, nem sempre.”

E aqui entra a ironia porque todo mundo é a favor de fiscalização, educação no trânsito e redução de acidentes. Mas quando o discurso da segurança serve de biombo para a arrecadação desenfreada, a credibilidade despenca. Afinal, radares não foram inventados para pagar contas da prefeitura ou, pelo menos, não deveriam.

A cada nova revelação, fica mais difícil explicar ao campo-grandense que seu bolso está sendo “educado” com multas possivelmente ilegais. A cidade pode até precisar de controle de velocidade, mas também precisa, urgentemente, de controle sobre como gasta e arrecada o dinheiro do contribuinte.

Se a Justiça acatar o pedido, veremos um feito raro porque o trânsito de Campo Grande pode até continuar lento, mas, pela primeira vez em meses, o fluxo de

dinheiro indevido pode ser freado. E aí, quem sabe, a lei volte a valer para todos, incluindo os radares.