91 parques de MS podem ser impactados com nova política de incentivo à visitação

O Governo Federal sancionou lei que cria uma política de incentivo à visitação de unidades de conservação, em publicação no DOU (Diário Oficial da União) desta segunda-feira (28), e pode impactar 44 parques nacionais e estaduais em Mato Grosso do Sul.

A norma prevê a criação de um fundo privado para financiar e apoiar a visitação a essas áreas. Conforme a lei, o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) e órgãos ambientais dos estados e municípios podem contratar bancos oficiais para gerir o fundo.

Entretanto, o presidente Lula barrou apenas um ponto do projeto de lei, que destinava ao fundo 5% dos recursos de compensação ambiental fixados pelos órgãos estaduais ou municipais.

Parques naturais em MS

Conforme o SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza), MS tem 91 dessas unidades, entre parques, áreas de proteção ambiental e reservas particulares do patrimônio ambiental. Destas, são 43 estaduais, 20 nacionais e 28 municipais.

Confira exemplos:

O que diz a lei?

Assim, o PL 4.870/2024, proposto pelo deputado federal Túlio Gadêlha (Rede-PE), estabelece uma série de objetivos para a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação.

Entre eles:

• proporcionar a fruição das unidades de conservação brasileiras para fins recreativos, educacionais, culturais, religiosos, desportivos ou de lazer em geral, desde que compatíveis com os objetivos da unidade;
• promover a educação e a interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico;
• conscientizar a sociedade sobre a importância de defender e de preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações;
• promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais das unidades de conservação, de modo a conciliar a conservação da natureza com a geração e a distribuição de renda;
• promover a universalização do acesso às unidades de conservação; e
• difundir as unidades de conservação como destinos turísticos em âmbitos local, regional, nacional e internacional.

Conforme a lei, atividades e serviços de apoio à visitação a unidades de conservação da natureza podem ser explorados pelo próprio órgão gestor da unidade ou pela iniciativa privada.

Além disso, a norma prevê ainda a exploração das áreas por meio de cooperação institucional, contratos de gestão ou regime de mútua cooperação com entidades da sociedade civil.

Infraestrutura

Segundo a nova legislação, as unidades de conservação poderão ter infraestrutura de apoio como trilhas, museus, banheiros, áreas de acampamento, esportes de aventura, entre outros.

O acesso e serviços de apoio à visitação poderão ser geridos por órgãos públicos, empresas privadas ou organizações sociais, sempre conforme os regulamentos da unidade de conservação.

Veto

Segundo o Poder Executivo, o repasse de 5% da compensação ambiental foi vetado porque teria “vício de inconstitucionalidade ao impor vinculação compulsória, o que interferiria na competência local para dispor desses recursos e comprometeria a conveniência administrativa do gestor público”.

Com o veto, o fundo privado conta com outras fontes de financiamento. Entre elas:

• doações realizadas por entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;
• rendimentos auferidos com a aplicação dos seus recursos;
• recursos destinados por termos de ajustamento de conduta, termos de compromisso e outras modalidades de transação judicial ou extrajudicial;
• recursos de convênios, contratos ou acordos firmados com entidades públicas, ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras.