Graças a uma reportagem investigativa do Jornal O Consumidor News, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul tomou uma decisão crucial ao derrubar a liminar concedida à Cervejaria Petrópolis, que mantinha isenções fiscais de ICMS, apesar de não cumprir compromissos acordados com o Governo Estadual. A decisão foi uma mudança de postura importante por parte do Judiciário, que agora se alinha mais com o interesse público e a justiça fiscal, refletindo uma postura assertiva no enfrentamento da questão.
A liminar, concedida anteriormente por um juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública, permitia que a Cervejaria Petrópolis mantivesse sua isenção de ICMS até 2027, mesmo com a empresa não tendo cumprido os investimentos prometidos, como a construção de um centro de distribuição no Estado, representando prejuízo direto para os cofres públicos de Mato Grosso do Sul. A decisão anterior havia sido vista como uma demonstração clara de favorecimento de grandes empresas, principalmente devido aos laços familiares entre advogados da empresa e desembargadores locais.
No entanto, em uma virada no caso, o presidente do Tribunal de Justiça em exercício, Dorival Renato Pavan, tomou uma decisão categórica em favor da economia pública. “Em sede de juízo de deliberação sumária, portanto, verifica-se estarem presentes os requisitos autorizadores da contracautela, porquanto resta evidenciado que a manutenção da decisão combatida causará impacto substancial à ordem e economia públicas do Estado de Mato Grosso do Sul”, afirmou Pavan, destacando o impacto negativo que a manutenção da liminar traria para a arrecadação de ICMS, uma das principais fontes de receita do Estado.
A decisão também enfatizou que o impacto do benefício fiscal concedido à Cervejaria Petrópolis seria de R$ 28.593.341,32 só em 2023, com projeção de mais de R$ 40 milhões para 2024. “A ausência da referida arrecadação poderá acarretar, por consequência, em grave dano ao adequado direcionamento dos recursos públicos e a consequente prestação de outros serviços essenciais em total prejuízo da coletividade”, complementou Pavan em sua análise.
A decisão do Tribunal de Justiça veio após uma análise cuidadosa do caso, que envolveu não apenas os aspectos legais, mas também o impacto social e econômico para a população de Mato Grosso do Sul. O presidente do Tribunal deferiu a suspensão da liminar, revogando os efeitos da sentença de primeiro grau até o trânsito em julgado da demanda principal. Com isso, a Cervejaria Petrópolis será novamente obrigada a cumprir suas obrigações fiscais, sem os benefícios que haviam sido concedidos indevidamente.
A mudança de postura do Tribunal de Justiça é vista como uma vitória para o Estado, que vinha sofrendo com a falta de arrecadação e o impacto de acordos fiscais que beneficiavam grandes empresas sem garantir o desenvolvimento econômico regional. A decisão do Tribunal é um passo importante para restaurar a confiança da população no sistema de justiça e no tratamento equânime entre grandes e pequenos contribuintes.
Entenda o caso
A história começou em 2019, quando a Cervejaria Petrópolis assinou um Termo de Acordo com o Governo Estadual, comprometendo-se a realizar investimentos no Estado em troca de incentivos fiscais. No entanto, a empresa não cumpriu suas obrigações, gerando um débito de mais de R$ 1 bilhão em ICMS. Apesar disso, a empresa recorreu à justiça, alegando que tinha direito a isenções fiscais até 2035, devido a um acordo firmado em 2012. Isso levou à concessão da liminar, que agora foi revogada pela decisão assertiva do Tribunal de Justiça.
O Jornal O Consumidor News desempenhou um papel fundamental nesse processo ao expor as irregularidades e as conexões familiares que influenciaram a concessão da liminar à Cervejaria Petrópolis. A matéria investigativa denunciou não apenas o descumprimento dos compromissos da empresa, mas também levantou suspeitas sobre o favorecimento da justiça em casos envolvendo grandes empresas com conexões políticas e familiares. A cobertura jornalística foi crucial para mobilizar a sociedade e chamar a atenção para a necessidade de um Judiciário mais transparente e justo.
Com a revogação da liminar, o Governo de Mato Grosso do Sul agora tem a oportunidade de retomar a arrecadação de ICMS e garantir que empresas operem no Estado cumprindo com suas obrigações fiscais, promovendo o desenvolvimento local e gerando empregos, conforme prometido nos termos dos acordos fiscais. A decisão também envia uma mensagem clara para o Judiciário: o interesse público deve prevalecer sobre interesses privados, principalmente quando se trata de grandes empresas que não cumprem suas contrapartidas.
A postura do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, ao suspender a liminar e revogar os benefícios fiscais da Cervejaria Petrópolis, é uma demonstração de que o Judiciário está disposto a atuar com mais responsabilidade e comprometimento com a sociedade. Esta foi uma decisão que, sem dúvida, reflete uma postura mais assertiva em favor da justiça fiscal e do bem-estar coletivo.
