O Consumidor News 476
Mais uma vez, a prefeita Adriane Lopes precisou ser contida pelo Poder Judiciário para fazer aquilo que deveria ter feito espontaneamente. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul determinou que a administração municipal volte a pagar a gratificação por trabalho em local de difícil acesso aos profissionais da saúde, verba que havia sido retirada por decreto durante a política de contenção de gastos.
A decisão escancara um problema que se tornou recorrente na atual gestão. Direitos de servidores são tratados como despesas descartáveis, enquanto os trabalhadores precisam enfrentar uma longa batalha judicial para recuperar aquilo que nunca deveria ter sido retirado. O resultado é um ambiente permanente de insegurança, desgaste e desvalorização daqueles que sustentam os serviços públicos da Capital.
Os profissionais da saúde estavam sem receber a gratificação desde março de 2025, quando entrou em vigor o decreto de contingenciamento. Em vez de buscar alternativas para equilibrar as contas sem penalizar quem está na linha de frente do atendimento à população, a Prefeitura optou pelo caminho mais simples e mais injusto, cortar a remuneração dos servidores.
A derrota da administração municipal ganha ainda mais peso porque o Tribunal reformou a decisão de primeira instância por votação unânime. A relatora, desembargadora Elisabeth Rosa Baisch, foi categórica ao afirmar que a Prefeitura não poderia reduzir a remuneração nominal dos servidores por meio de decreto, deixando claro que a gratificação integra a remuneração e não pode ser simplesmente eliminada por vontade do Executivo.
O recado do Judiciário foi cristalino. A Prefeitura pode até promover alterações administrativas, mas não pode utilizar decretos para retirar direitos assegurados aos trabalhadores. Quando isso acontece, cabe ao Poder Judiciário restaurar a legalidade e impedir que o servidor arque sozinho com o peso de decisões que afrontam garantias legais.
O episódio reforça uma impressão que cresce entre servidores e parte da população. Na administração Adriane Lopes, cumprir obrigações parece depender de uma ordem judicial. Quando não há decisão da Justiça, prevalece a resistência, a demora e, muitas vezes, a negativa em reconhecer direitos que já encontram respaldo na legislação.
É difícil compreender como uma gestão que constantemente fala em responsabilidade e valorização do funcionalismo escolhe justamente os profissionais da saúde para suportarem cortes remuneratórios. São trabalhadores que enfrentam jornadas exaustivas, atuam em regiões de difícil acesso e garantem atendimento à população nos momentos mais delicados. Ainda assim, precisaram recorrer aos tribunais para receber uma verba prevista em lei.
A sucessão de derrotas judiciais também produz outro efeito preocupante. Cada decisão desfavorável evidencia falhas na condução administrativa e amplia a sensação de que medidas potencialmente ilegais são adotadas sem a devida preocupação com seus impactos. O prejuízo não é apenas institucional. Ele também recai sobre os cofres públicos, que acabam arcando com custos decorrentes de disputas judiciais que poderiam ser evitadas.
O mais grave é que todo esse desgaste era desnecessário. Se a administração tivesse respeitado desde o início os limites impostos pela legislação e pela Constituição, profissionais da saúde não precisariam esperar mais de um ano para ver reconhecido um direito que o próprio Tribunal classificou como integrante da remuneração.
Em Campo Grande, a impressão que fica é que direitos só são respeitados quando um juiz manda. E mesmo assim, a população e os servidores já aprenderam a desconfiar de que será preciso acompanhar de perto o cumprimento das decisões, porque, na gestão Adriane Lopes, fazer o que a lei determina parece ter se tornado uma obrigação apenas quando a Justiça bate à porta.
