O Consumidor News 476
A Câmara Municipal de Campo Grande retoma as sessões ordinárias após o recesso parlamentar nesta terça-feira (3). A primeira reunião do segundo semestre legislativo de 2026 terá na pauta quatro matérias: dois projetos de lei e dois vetos do Executivo, envolvendo temas como atualização da legislação tributária, proteção animal, transparência e arborização urbana.
Entre os projetos, os vereadores analisam, em turno único, o Projeto de Lei Complementar 1.040/26, de autoria do Executivo, que propõe a adoção da taxa Selic como índice único para atualização monetária e cobrança de juros de créditos tributários e não tributários do município. Segundo a Prefeitura, a mudança busca alinhar a legislação municipal ao modelo já adotado pela União e pelo Governo do Estado.
Também será votado, em única discussão, o projeto que cria o Programa Permanente de Manejo Ético-populacional de Cães e Gatos. A proposta amplia o acesso ao programa para pessoas em situação de vulnerabilidade social que ainda não possuem inscrição no CadÚnico (Cadastro Único) ou NIS (Número de Identificação Social). Conforme o Executivo, a exigência atual tem reduzido a adesão ao serviço.
Além dos projetos, os parlamentares apreciam um veto parcial ao Projeto de Lei 12.360/26, de autoria dos vereadores Veterinário Francisco (União) e Landmark (PT), que institui o Programa Municipal de Arborização Urbana. A proposta prevê ações de plantio, manutenção e replantio de ipês em Campo Grande, mas dois artigos relacionados à gestão administrativa foram vetados pela Prefeitura.
Outro item da pauta é o veto total ao Projeto de Lei 12.131/25, que estabelece acesso simplificado às informações sobre a remuneração de agentes públicos municipais por meio do Portal da Transparência. A matéria é assinada por 14 vereadores. Na justificativa, o Executivo argumenta que o texto invade competência exclusiva da administração municipal.
