O Consumidor News 475
A possibilidade de abertura de um processo de cassação contra a prefeita Adriane Lopes deixa de ser apenas um embate político e passa a refletir uma sucessão de fatos que colocam em xeque o compromisso da administração com a transparência e a legalidade. O estopim foi a recusa em prestar informações sobre a operação tapa-buracos solicitadas por meio de requerimento aprovado pela Câmara Municipal. Em um Estado Democrático de Direito, negar informações ao Poder Legislativo não representa apenas um desrespeito institucional. Significa enfraquecer um dos principais mecanismos de fiscalização do dinheiro público.
A Constituição Federal assegura ao Legislativo o dever de fiscalizar os atos do Executivo e a Lei Orgânica do Município estabelece a obrigação de o prefeito responder aos requerimentos regularmente aprovados. Quando essa obrigação deixa de ser cumprida sem justificativa plausível, a discussão ultrapassa o campo político e alcança o terreno da responsabilidade administrativa. Não se trata de um favor ao vereador de oposição, mas de um dever imposto pela legislação em benefício da população.
O caso ganha contornos ainda mais graves porque envolve justamente o maior problema enfrentado hoje por Campo Grande. A cidade está tomada por buracos que provocam prejuízos financeiros, acidentes e colocam vidas em risco diariamente. A população quer saber quanto está sendo gasto, quais empresas executam os serviços, como funciona a fiscalização e por que, mesmo com contratos milionários, a situação das ruas continua piorando.
A desconfiança aumentou depois da deflagração da Operação Buraco Sem Fim pelo Ministério Público Estadual. A investigação revelou indícios de um esquema envolvendo contratos de manutenção viária, com suspeitas de medições fraudulentas, pagamentos por serviços inexistentes e até registros de buracos que sequer existiriam para justificar desembolsos públicos. A operação resultou na prisão de diversos investigados e expôs um sistema que, segundo o Ministério Público, teria transformado a recuperação das ruas em um mecanismo permanente de drenagem dos cofres públicos.
Mesmo diante desse cenário, Adriane Lopescontinua sem oferecer respostas à sociedade. Pelo contrário. Ao negar informações requisitadas oficialmente pela Câmara, mostra resistência em permitir que os órgãos de fiscalização conheçam detalhadamente como o dinheiro público vem sendo aplicado justamente em uma das áreas mais cercadas por suspeitas.
As controvérsias não se limitam ao tapa-buracos. A gestão também reconheceu mais de R$ 5 milhões em dívidas com a empresa Produserv após o encerramento do contrato, situação que levantou questionamentos sobre a regularidade dos pagamentos e sobre a condução administrativa da prestação dos serviços. Em vez de reduzir as dúvidas, os sucessivos reconhecimentos de débitos acabaram ampliando as suspeitas.
Outro episódio que alimenta a desconfiança foi o acordo firmado para destinar R$ 10,5 milhões à Fundação Carmem Prudente, presidida pela cunhada da prefeita, Sueli Lopes Telles, justo nomomento em que a Santa Casa enfrenta sucessivas crises financeiras e dificuldades para manter o atendimento. A sucessão de decisões controversas fortalece o ambiente de suspeita em relação às prioridades de Adriane Lopes.
O cenário torna a situação ainda mais delicada quando se observa que a prefeita promoveu aumento expressivo do próprio salário e do primeiro escalão enquanto resiste ao pagamento integral do piso dos professores da rede municipal. Para milhares de servidores e contribuintes, a mensagem transmitida é de que existem recursos para determinadas despesas, mas não para cumprir compromissos assumidos com categorias essenciais e nem para resolver problemas básicos da cidade.
Nesse contexto, um eventual processo de cassação não deve ser tratado como instrumento de perseguição política, mas como um mecanismo previsto na legislação para apurar descumprimento de deveres inerentes ao cargo. A responsabilização de agentes públicos existe para preservar o equilíbrio entre os Poderes e impedir que qualquer autoridade transforme a fiscalização em mera formalidade sem consequências práticas.
Resta saber se a Câmara Municipal estará disposta a exercer plenamente sua função constitucional ou se continuará mantendo a postura de blindagem que marcou boa parte desta legislatura. Se a negativa de informações ao Legislativo, somada à sequência de contratos controversos, investigações e decisões administrativas questionadas, não for suficiente sequer para permitir a devida apuração, ficará a impressão de que o maior obstáculo à fiscalização não está no Executivo, mas na falta de disposição política para fazer valer os instrumentos que a própria lei colocou à disposição dos vereadores e, principalmente, da população.
