O Consumidor News 473
Na última sessão antes do recesso parlamentar, nesta terça-feira (15), vereadores de Campo Grande votam mudanças no Procon Municipal e veto parcial ao Programa de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar (Ludopatia), entre outros projetos.
Projeto de Lei do Executivo altera dispositivos da Lei 6.047, de 2018, que organiza o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor. Assim, a proposta busca mudar a nomenclatura, vínculo e estrutura organizacional do Procon Campo Grande.
Isto ainda por conta da reforma administrativa feita recentemente pela administração municipal, autorizado pela Câmara em dezembro. Então, com essa alteração, o Procon Municipal passa para a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Proposto pelo vereador Jean Ferreira (PT), o programa contra a Ludopatia teve dois artigos vetados pela prefeitura. Um deles criando a Semana de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar, com realização de campanhas de conscientização e palestras sobre o assunto.
A prefeitura argumenta que esses dispositivos da proposta possuem vício formal de iniciativa. Para o município, conforme justificativa encaminhada à Câmara, a União dispõe sobre os jogos de azar e a criação de programas de conscientização como o proposto tem que partir do Executivo.
Em única discussão, entraram na pauta os projetos de Decreto Legislativo de outorga de Título de Cidadão Campo-Grandense, Medalha do Mérito Legislativo “José Antônio Pereira” e/ou Título de Cidadão Benemérito.
Entretanto, essas honrarias serão entregues na tradicional solenidade promovida pela Câmara, em comemoração ao aniversário de Campo Grande.
Em turno único de discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei Complementar do Executivo, que institui a PGUrb (Planta Genérica de Valores Imobiliários para fins urbanísticos) na Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo.
Assim, consta que a Planta deve ter aplicação em substituição à avaliação imobiliária, valor venal ou outras formas de estabelecimento da equivalência financeira. Essa planta serve para fins de permuta de áreas decorrentes de parcelamentos do solo.
Em votação ainda, em única discussão no plenário da Câmara, o Projeto de Lei do Executivo, que autoriza a abertura de crédito suplementar especial no valor de R$ 400 mil. Os recursos servem para despesas com o 1° Encontro ICLEI Brasil Centro Oeste COP 15 e manutenção de bens móveis para a Unidade de Triagem de Resíduos.
As despesas partem do FMMA (Fundo Municipal do Meio Ambiente) e FMDU (Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Campo Grande).
Assim, até o fim do mês, as atividades em Plenário, como sessões ordinárias, sessões solenes e Audiências Públicas, ficam suspensas. Entretanto, a Casa de Leis segue aberta no período, mantendo atendimento ao público e trabalhos administrativos.
