O Consumidor News 473
Após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ter aprovado e publicado em edição extra do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) todas as 14 resoluções que vão disciplinar as eleições gerais deste ano, com base na legislação eleitoral em vigor, o Correio do Estado procurou o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) para destacar quais as principais normas para o pleito marcado para o dia 4 de outubro.
Conforme o juiz eleitoral Olivar Augusto Roberti Coneglian, que atua como auxiliar da vice-presidência e da Corregedoria do TRE-MS, neste ano, o eleitorado sul-mato-grossense definirá os ocupantes dos cargos de presidente da República, governador, senador (2), deputado federal (8) e deputado estadual (24).
Ele destacou que, com a divulgação das resoluções no DJE, o TSE cumpriu o prazo para aprovar e publicar as normas, conforme o artigo 105 da Lei das Eleições (Lei Federal nº 9.504/1997).
“As resoluções das eleições são editadas e publicadas para orientar as condutas de partidos, coligações, federações partidárias, candidatas, candidatos, eleitoras e eleitores sobre os procedimentos previstos na legislação eleitoral. Com as normas, o TSE busca organizar melhor a preparação e a realização das etapas do pleito, bem como garantir uniformidade na aplicação das leis eleitorais”, detalhou.
Segundo o magistrado, o que se pode afirmar sobre as novidades para o registro de candidaturas neste pleito é que os processos não terão modificações, mas sim atualizações nos sistemas e também nas políticas de inclusão.
“Com o aperfeiçoamento do registro eletrônico de candidaturas, os atos continuam sendo realizados pelos partidos políticos ou as federações partidárias, por meio do sistema da Justiça Eleitoral, e objetiva-se padronizar as informações a serem prestadas por ocasião do Requerimento de Registro de Candidatura [RRC]. Nessa linha, se uma candidatura não for apresentada de forma correta, a responsabilização é da agremiação a que pertence o possível candidato”, alertou.
O juiz eleitoral Olivar Coneglian completou que já era uma preocupação do sistema eleitoral garantir a participação de mulheres, pessoas negras e povos indígenas como candidatos, e as resoluções agora publicadas reforçam esse entendimento.
Ele também comentou sobre quem não pode se candidatar conforme a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 64/1990 (Lei das Inelegibilidades).
“Não podem se candidatar às eleições aqueles que estejam inelegíveis, como pessoas condenadas por órgão colegiado por crimes graves, políticos que tiveram mandato cassado, quem renunciou para evitar cassação, quem cometeu abuso de poder econômico ou político e parentes próximos de chefes do Executivo dentro da mesma circunscrição, salvo exceções legais”, explicou.
Em regra, de acordo com o magistrado, a sanção de inelegibilidade tem duração de oito anos, conforme reforçado pela Lei da Ficha Limpa.
“Também é importante que se fique atento aos prazos de desincompatibilização, que variam conforme o cargo ou a atividade exercida pela pessoa que pretende se candidatar. Os prazos são calculados com base na data do primeiro turno do pleito, que ocorre sempre no primeiro domingo do mês de outubro em anos eleitorais, e variam de acordo com a função ou atividade que o pré-candidato ocupa e a vaga para qual pretende concorrer”, assegurou.
Olivar Coneglian ressaltou que o TSE disponibilizou uma página para que os pré-candidatos consultem a sua situação.
“Basta acessar a aba ‘Desincompatibilização e afastamentos’, disponível no site do órgão. Em seguida, a pessoa deverá preencher a atual função ocupada e o cargo que pretende disputar nas eleições”, ressaltou.
