O Consumidor News 473
A decisão do Tribunal de Contas do Estado de arquivar a denúncia sobre o pagamento de jetons na Agetran revela um problema que vai muito além da legalidade ou não dos valores pagos. O que está em jogo é a completa inversão da lógica da fiscalização pública. Em vez de investigar diante da falta de transparência, o órgão preferiu encerrar o caso sem aprofundar a apuração dos fatos.
O mais grave é que a própria análise do Ministério Público de Contas reconheceu uma situação alarmante. O procurador Matheus Henrique Pleutim de Miranda relatou que tentou acessar informações no Portal da Transparência da Prefeitura de Campo Grande e encontrou sucessivas barreiras. O sistema simplesmente não permitia o acesso aos dados que deveriam estar disponíveis para qualquer cidadão.
Em qualquer administração comprometida com a publicidade dos atos públicos, essa constatação seria motivo suficiente para acender todos os sinais de alerta. Afinal, se os dados não estão acessíveis, como verificar se os pagamentos são regulares? Como conferir a composição da JARI? Como saber quem recebe, quanto recebe e por qual função recebe?
O próprio procurador entendeu que a dificuldade de acesso às informações reforçava a necessidade de continuidade da investigação. Sua manifestação foi clara ao apontar que a relevância da matéria exigia atuação de ofício do Tribunal de Contas. Era a oportunidade perfeita para o órgão cumprir sua missão constitucional e exigir explicações da Prefeitura de Campo Grande.
Mas aconteceu exatamente o contrário.
O relator do processo, conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, preferiu concentrar sua análise na fragilidade formal da denúncia. Considerou insuficientes os documentos apresentados e concluiu que não havia elementos mínimos para dar prosseguimento ao caso. O resultado foi o arquivamento da denúncia, posteriormente confirmado por unanimidade pelos demais conselheiros.
A decisão causa perplexidade porque estabelece uma lógica perigosa. Se uma denúncia aponta possíveis irregularidades e, ao mesmo tempo, os dados públicos necessários para esclarecê-la não estão disponíveis, o correto seria ampliar a investigação, não encerrá-la. A falta de transparência deveria gerar mais fiscalização, jamais menos.
A postura da Prefeitura de Campo Grande também é indefensável. A administração de Adriane Lopes coleciona episódios de dificuldades de acesso a informações públicas, falhas em sistemas e zero transparência.
A população tem o direito de saber quem compõe a JARI, quais são os critérios para nomeação dos integrantes, quanto recebem e de onde saem os recursos utilizados para remunerá-los. Não se trata de favor da administração municipal. Trata-se de obrigação legal e constitucional.
Na prática, basta dificultar o acesso às informações para tornar impossível qualquer apuração aprofundada. É um precedente que enfraquece a transparência, enfraquece o controle social e enfraquece a própria credibilidade dos órgãos responsáveis pela fiscalização.
No fim das contas, a Prefeitura de Campo Grande continua sem apresentar os esclarecimentos que deveria e o Tribunal de Contas deixa escapar a chance de mostrar à sociedade que está disposto a investigar até o fim qualquer suspeita envolvendo dinheiro público. A decisão produz um efeito preocupante. Em vez de fortalecer a transparência, premia a falta dela. Em vez de exigir respostas, aceita a ausência de informações. E, mais uma vez, o cidadão fica com a pior parte da história, obrigado a assistir a um caso cercado de dúvidas ser arquivado sem que as perguntas mais importantes tenham sido respondidas.
