A situação descrita expõe uma séria irregularidade administrativa, onde, por meio de um Termo de Cooperação Técnica, que por sua natureza não prevê repasse financeiro, a Secretaria de Finanças e Planejamento (Sefin) reteve recursos indevidos, contrariando o que havia sido acordado no termo. O acordo estipulava que a Procuradoria-Geral do Município (PGM) receberia 80% dos valores, mas, em dezembro de 2023, a secretária Márcia Helena Hokama repassou apenas 57%, ficando com 43%, em uma flagrante distorção do que deveria ser o repasse correto. A medida é ainda mais grave por não ter respaldo legal, configurando um verdadeiro abuso administrativo, prejudicando os procuradores e criando um precedente perigoso para essa gestão pública que coleciona problemas.
