O Consumidor News 452
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A juíza Paulinne Simões de Souza, da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, proferiu decisão determinando pagamento em 48 horas de R$ 46 milhões do município de Campo Grande para a Santa Casa, incluindo possibilidade de bloqueio de bens e valores.
No entanto, a decisão não terá efeito prático, já que a ação corria em outra vara (3ª Vara de Fazenda), e já teve decisão favorável ao pagamento, que foi suspensa após recurso do município.
Isso aconteceu porque houve redistribuição do processo, mesmo após a decisão do magistrado da 3ª Vara. Dessa forma, a juíza apenas convalidou as decisões do colega.
Porém, a decisão cabe ao Tribunal de Justiça, que irá julgar o caso e decidir se mantém ou derruba a liminar, que suspendeu o pagamento.
A Santa Casa busca a obtenção do crédito suplementar desde a pandemia da covid. Assim, após a decisão de 1º grau, o município entrou com recurso, justificando que fazer o repasse milionário poderia prejudicar outros serviços essenciais do Município. “A medida INVIABILIZARÁ todos os demais serviços públicos necessários à população, inclusive da saúde”, alegou.
Então, o desembargador Sérgio Fernandes Martins considerou que a execução provisória do pagamento com valores da Fazenda Pública não é permitida antes do trânsito em julgado. Além disso, Martins alegou que o juiz em 1ª instância agiu “precipitadamente” ao impor a medida coercitiva.
“Contudo, vislumbra-se, neste exame perfunctório da questão, que princípios e normas processuais basilares do ordenamento jurídico processual pátrio não foram observados pelo juízo a quo, circunstância essa que impede esta instância revisora de desconsiderar tais vícios”, descreve.
Assim, ao determinar o pagamento, o magistrado não teria observado princípios processuais como contraditório ou princípio da ampla defesa. O desembargador pede que o processo deve ser redistribuído ao juízo competente para ser reapreciado – desta vez, respeitando o trâmite legal.
Além disso, o TJMS destacou a gravidade da crise na Santa Casa, mas reforçou que a solução deve seguir a legalidade. A Justiça determinou na terça-feira (25) o repasse imediato de R$ 46 milhões do Executivo Municipal para a Santa Casa, que segue fechada para novos pacientes.
“Importante destacar, por fim, que a presente decisão não serve de salvo-conduto ao Município de Campo Grande para que se exima de suas responsabilidades, considerando ser o gestor da saúde pública neste município. Ao revés, compete ao ente público adotar, com a máxima diligência e urgência, todas as medidas necessárias e eficazes para a pronta resolução da grave crise […]”, diz.
O Governo de Mato Grosso do Sul anunciou que vai enviar R$ 25 milhões para a Santa Casa. O anúncio do repasse ocorreu nesta sexta-feira (28), quatro dias após o CRM-MS (Conselho Regional de Medicina de MS) pedir a pausa do envio de pacientes.
A Santa Casa recebe pacientes das 79 cidades de Mato Grosso do Sul. A crise financeira da entidade foi assunto em audiência pública na Assembleia de MS e objeto de ações judiciais.
“O valor será transferido em três parcelas de R$ 8,3 milhões, sendo a primeira prevista para o dia 20 de abril, e as demais nos dois meses subsequentes. O repasse ocorrerá via Fundo Municipal de Saúde”, explicou o Governo em nota.
A Santa Casa de Campo Grande divulgou um ofício na manhã da última segunda-feira (24) pedindo para não serem mais encaminhados novos pacientes à unidade de saúde devido à superlotação do hospital.
O pedido foi encaminhado à Coordenadoria de Urgências, ao Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), à Central de Regulação Hospitalar, à Central de Regulação Estadual e à 32ª Promotoria de Justiça de Campo Grande.
Segundo o hospital, o setor de urgência e emergência é projetado para acomodar 13 leitos, mas encontra-se neste momento com mais de 80 pacientes internados, conforme os dados atualizados às 9h de hoje.
O cenário está gerando sobrecarga nos serviços prestados pela Santa Casa, principalmente em relação aos insumos, que se encontram em “situação crítica de escassez”, conforme divulgado no ofício.
