O Consumidor News 480
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul suspendeu uma licitação de R$ 34,2 milhões da Prefeitura de Campo Grande para contratar até seis agências de publicidade. Na gestão de Adriane Lopes, o roteiro já perdeu o suspense. Surge uma contratação milionária, a fiscalização examina os documentos e aparecem falhas capazes de colocar o dinheiro público em risco. Nada de novo sob o sol.
A decisão do conselheiro Osmar Domingues Jeronymo interrompeu o procedimento até nova manifestação da relatoria. Segundo os relatos publicados, a análise identificou exigências sem justificativa adequada e problemas na definição dos custos dos serviços. Para uma administração interessada em contratar publicidade, o resultado oferece uma propaganda bastante inconveniente de sua própria capacidade de planejar.
Um dos pontos questionados foi a exigência de patrimônio líquido mínimo correspondente a 10% do valor global estimado, sem fundamentação suficiente. Em uma disputa de R$ 34,2 milhões, isso representa uma barreira de R$ 3,42 milhões. A cobrança do órgão de controle é pertinente, porque uma condição econômica desse porte precisa ter explicação convincente, sob pena de restringir a participação de concorrentes.
Também foi apontada a ausência de definição da tabela de referência para os custos internos das agências, com risco de dupla atualização dos valores. Traduzindo para quem sustenta a prefeitura com impostos, faltou clareza sobre uma parcela da conta que poderá chegar aos cofres municipais. A criatividade deveria estar nas campanhas, mas parece ter alcançado primeiro as indefinições do edital.
O procedimento já havia passado por suspensão e reabertura antes da intervenção do Tribunal. Tempo para revisar, portanto, existiu. Ainda assim, os questionamentos alcançaram aspectos relevantes da competição e da execução contratual. A repetição de etapas deveria servir para corrigir problemas, mas o contribuinte continua assistindo a uma administração que precisa do controle externo para identificar fragilidades em contratações milionárias.
A publicidade entra em uma lista que também inclui obras de pavimentação. O TCE suspendeu etapas de quatro dos 18 lotes de uma concorrência estimada em R$ 188,5 milhões, diante de inadequações técnicas e risco de prejuízo. Dois dos lotes atingidos já haviam sido homologados por Adriane. A fiscalização teve de alcançar uma contratação que a própria gestão havia considerado pronta para avançar.
Naquele caso, os questionamentos envolveram, entre outros pontos, a espessura do revestimento asfáltico e a necessidade de definir adequadamente a solução técnica. O Ministério Público de Contas acompanhou os apontamentos e defendeu a suspensão para os ajustes necessários. Publicidade e pavimentação têm objetos diferentes, mas revelam uma cobrança comum sobre a prefeitura, preparar corretamente aquilo que pretende pagar com recursos públicos.
Já virou rotina suficiente para justificar uma fiscalização mais rigorosa. O TCE, o Ministério Público e os demais órgãos de controle devem aprofundar o exame de editais, contratos, medições e pagamentos. Os problemas já identificados dão motivos de sobra para ampliar a vigilância. Quanto mais criteriosa for a análise, maiores serão as chances de encontrar outras falhas antes que elas se convertam em despesas indevidas.
A suspensão cautelar aponta riscos, exige correçõese reforça a importância do controle preventivo. O contribuinte não precisa esperar um prejuízo consumado para cobrar competência. Se o edital apresenta fragilidades relevantes, a administração deve explicá-las e corrigi-las antes de assumir compromissos financeiros.
Adriane Lopes deve respostas sobre a recorrência desses apontamentos e sobre a qualidade do controle interno de sua gestão. Campo Grande precisa de contratos bem preparados, concorrência efetiva e despesas justificadas. Reservar milhões para divulgar ações enquanto a fiscalização encontra falhas nas próprias contratações não faz o menor sentido. A prefeitura pretende cuidar da imagem, mas continua oferecendo motivos para que os órgãos de controle cuidem da conta.
