Prazo que impede prisões após eleição termina nesta terça-feira

O prazo que restringe prisões e detenções de eleitores durante o período eleitoral termina nesta terça-feira (27), dois dias após o segundo turno das eleições de 2026. A regra está prevista no artigo 236 do Código Eleitoral e busca garantir a liberdade de voto, evitando que eleitores sejam impedidos de participar da votação por medidas de prisão ou detenção fora das exceções previstas em lei.

Com o encerramento do prazo, volta a valer o procedimento regular para prisões e detenções, conforme a legislação brasileira. A restrição eleitoral, no entanto, não representa uma proibição absoluta: o próprio Código Eleitoral estabelece exceções, como prisão em flagrante delito, sentença criminal condenatória por crime inafiançável e desrespeito a salvo-conduto.

O calendário eleitoral também estabelece que esta terça-feira é o último dia de validade dos salvo-condutos expedidos por juízes eleitorais ou presidentes de mesas receptoras em favor de eleitores que tenham sofrido violência moral ou física para impedir ou restringir o exercício do voto, ou em razão de terem votado.

Além das regras relacionadas à liberdade dos eleitores, a data marca o início do prazo para retirada dos materiais de propaganda eleitoral gratuita das emissoras de rádio e televisão. O material deverá ser retirado, sob pena de destruição, respeitado o prazo de 60 dias contado da respectiva divulgação.

As datas integram o calendário oficial da Justiça Eleitoral para o encerramento das obrigações relacionadas ao segundo turno, realizado no domingo (25), e estabelecem os prazos para a conclusão de procedimentos ligados à propaganda e à proteção do exercício do voto.

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