O Consumidor News 473
O governo de Mato Grosso do Sul usa o mês de dezembro para reforçar prazos e benefícios em três frentes tributárias: ITCD, Refis 2025 e IPVA 2026. A orientação é que contribuintes se organizem para reduzir custos e evitar pendências fiscais neste fim de ano.
Descontos no ITCD
A Lei nº 6.472/2025 concede desconto inédito de 30% no pagamento à vista do ITCD sobre doações de bens e direitos formalizadas até 30 de dezembro de 2025. O imposto incide sobre doações de imóveis, veículos, numerários, quotas sociais, rebanhos, títulos, obras de arte e outros bens, com isenção de até R$ 100 mil por donatário, alíquota reduzida de 3% e o abatimento temporário sobre o valor devido.
Um exemplo citado é o de uma doação de R$ 150 mil: o ITCD, que seria de R$ 4.500, cai para R$ 3.150, gerando economia de R$ 1.350 ao contribuinte. A medida busca baratear a transmissão em vida, aumentar a segurança jurídica e estimular a regularização patrimonial, que é menos onerosa que o inventário, tributado à alíquota de 6%.
“É uma oportunidade para que os contribuintes de Mato Grosso do Sul regularizem seu patrimônio com economia, segurança e planejamento. Estamos incentivando uma prática saudável, que evita disputas judiciais, reforça a cidadania tributária e gera benefícios para toda a sociedade”. (Flávio César Mendes de Oliveira).
O secretário de Fazenda, Flávio César Mendes de Oliveira, destaca que o conjunto de incentivos coloca o Estado “na vanguarda de boas práticas tributárias” e aumenta a adesão voluntária e a justiça fiscal. “É uma oportunidade para que os contribuintes de Mato Grosso do Sul regularizem seu patrimônio com economia, segurança e planejamento. Estamos incentivando uma prática saudável, que evita disputas judiciais, reforça a cidadania tributária e gera benefícios para toda a sociedade”, afirmou.
Refis 2025 – Prazo para pedido encerra hoje
Também em dezembro termina o prazo para adesão ao Refis 2025, voltado à quitação ou parcelamento de débitos de ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, incluindo autos de infração, notificações prévias, débitos do Simples Nacional e saldos de parcelamentos anteriores.
O pedido deve ser feito até hoje, 15 de dezembro de 2025, no portal e-Fazenda, com pagamento à vista ou da primeira parcela até 30 de dezembro.
As reduções de multas e juros variam conforme o número de parcelas:
À vista: redução de 80% das multas e 40% dos juros.
De 2 a 20 parcelas: redução de 75% das multas e 35% dos juros.
De 21 a 60 parcelas: redução de 70% das multas e 30% dos juros, com entrada de 5% do débito.
O programa permite ainda a regularização de débitos do Fundersul, com parcelamento em até 36 vezes e restabelecimento automático de incentivos fiscais.
Até hoje, 15 de dezembro, é possível entregar EFDs e documentos atrasados com anistia total de multas. Para Flávio César, o Refis 2025 é “uma política de cooperação econômica”, que ajuda empresas a retomarem capacidade de investimento enquanto o Estado fortalece a arrecadação.
IPVA 2026
O pagamento à vista do IPVA 2026, com desconto de 15%, vence em 5 de janeiro de 2026, percentual que está entre os maiores do país.
A política estadual prevê ampla lista de isenções e reduções de alíquotas, incluindo veículos com mais de 15 anos, PCDs (com redução de 60%), táxis, mototáxis, ambulâncias, veículos diplomáticos, caminhões, ônibus, motorhomes e veículos movidos a GNV.
Quem optar pelo parcelamento poderá pagar em cinco vezes, com vencimentos em 30 de janeiro, 27 de fevereiro, 31 de março, 30 de abril e 29 de maio de 2026.
O valor mínimo por parcela é de R$ 30 para motocicletas e R$ 55 para os demais veículos, e os boletos começam a ser enviados pelos Correios em 2 de dezembro.
Atenção aos prazos
O governo reforça que dezembro é decisivo para aproveitar benefícios que não serão renovados:
ITCD com desconto de 30% até 30 de dezembro.
Refis: requerimento até 15 de dezembro e pagamento até 30 de dezembro.
IPVA 2026: Pagamento à vista com 15% até 5 de janeiro
O pagamento à vista do IPVA 2026, com desconto de 15%, vence em 5 de janeiro de 2026, segundo maior desconto do país, ao lado de BA, ES e PI, e abaixo apenas do Amapá.
A Sefaz-MS orienta que os contribuintes busquem os canais oficiais e organizem com antecedência seus pagamentos e regularizações, garantindo todos os benefícios previstos.
Para o secretário Flávio César, o Refis 2025 é “uma política de cooperação econômica”, permitindo que empresas retomem a capacidade de investimento ao mesmo tempo em que o Estado fortalece sua arrecadação.
O Estado mantém uma política de incentivos reconhecida nacionalmente, com ampla lista de isenções e reduções de alíquota, que inclui veículos com mais de 15 anos, PCDs (60% de redução), táxis, mototáxis, ambulâncias, diplomáticos, caminhões, ônibus, motorhomes e veículos movidos a GNV.
Para quem optar pelo parcelamento do IPVA 2026, o calendário segue as seguintes datas:
30 de janeiro
27 de fevereiro
31 de março
30 de abril
29 de maio de 2026
O valor mínimo por parcela é de R$ 30 (motocicletas) e R$ 55 (demais veículos). Os boletos físicos começam a ser enviados pelos Correios em 2 de dezembro.
Com informações da Comunicação Sefaz
