Jornal O Consumidor News 479
Mato Grosso do Sul não terá lei seca nestas eleições. Com a definição, estabelecimentos como bares, restaurantes, lanchonetes e outros locais abertos ao público estão liberados para comercializar bebidas alcoólicas durante todo o dia da votação
Mato Grosso do Sul não terá restrição estadual para venda e consumo de bebidas alcoólicas no dia do primeiro turno das Eleições Gerais de 2026. A confirmação foi dada pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), desembargador Carlos Eduardo Contar, neste domingo (27/09).
Com a definição, estabelecimentos como bares, restaurantes, lanchonetes e outros locais abertos ao público estão liberados para comercializar bebidas alcoólicas durante todo o dia da votação, sem necessidade de interromper o atendimento em horários específicos por determinação eleitoral.
Decisão mantém entendimento de 2024
A posição do TRE-MS para 2026 repete o entendimento adotado nas eleições municipais de 2024, quando o tribunal derrubou portarias de “lei seca” que haviam sido editadas em 33 municípios do estado. Na época, a Resolução nº 846/2024, assinada por Contar em 5 de outubro, tornou sem efeito atos administrativos que proibiam o comércio e/ou consumo de bebidas alcoólicas no período eleitoral.
Questionado se a Corte repetiria a medida neste ano, o presidente do TRE-MS afirmou que não há previsão legal para uma proibição geral. “Sim, não há previsão legal, tratava-se de mera repetição automática. Em 2024 não tenho registro de qualquer ocorrência a respeito”, disse Contar.
Fundamentos da decisão
Na avaliação apresentada em 2024 e mantida agora, o tribunal considerou que:
-Venda e consumo de bebidas alcoólicas não constituem, por si só, crime eleitoral;
-Não existe previsão legal específica que autorize uma proibição geral por meio de portarias;
-Ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, conforme a Constituição Federal;
-A ordem e a segurança no processo eleitoral são atribuições das forças de segurança à disposição da Justiça Eleitoral, não dependendo de restrição ampla ao comércio de álcool.
Eleições 2026: reta final de preparação
A definição ocorre uma semana antes do primeiro turno das Eleições Gerais de 2026, marcado para 4 de outubro, quando serão eleitos presidente da República, governador, senador e deputados federal e estadual.
Enquanto isso, a Justiça Eleitoral segue na fase final de organização do pleito. O TRE-MS iniciou, na sexta-feira (25), a distribuição das urnas eletrônicas pelo estado. Ao todo, serão utilizadas 7.106 urnas em Mato Grosso do Sul, que só entrarão em funcionamento efetivo às 6h do dia 4 de outubro. Caso haja segundo turno para os cargos em disputa, a nova rodada de votação está prevista para 25 de outubro.
O que muda (e o que não muda) no dia da eleição
Com a confirmação do TRE-MS, não haverá regra estadual proibindo a comercialização ou o consumo de bebidas alcoólicas em razão da eleição de 2026. Isso significa que a chamada “lei seca eleitoral” não será aplicada em Mato Grosso do Sul no próximo domingo.
A ausência de restrição eleitoral, no entanto, não altera as demais normas que já se aplicam a bares, restaurantes e similares, como regras municipais de funcionamento, legislação sobre venda de álcool a menores e normas de segurança pública.
Também permanecem válidas as proibições típicas do dia da votação, como propaganda eleitoral, uso de alto-falantes e concentração de pessoas com camisas, bonés e adesivos de candidatos perto das seções eleitorais.
