Jornal O Consumidor News 479
A Câmara Municipal de Campo Grande vota um projeto que altera as regras disciplinares aplicáveis aos Conselheiros Tutelares e amplia os mecanismos para comunicação de possíveis irregularidades cometidas durante o exercício da função. A proposta está prevista para ser analisada em única discussão na sessão ordinária, que começa às 9h desta terça-feira (6).
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei altera dispositivos das Leis 4.503, de 2007, e 6.437, de 2020. O texto também redefine a composição e as atribuições da Comissão Permanente de Ética dos Conselhos Tutelares.
Uma das mudanças previstas estabelece que qualquer pessoa, órgão ou entidade poderá comunicar à Controladoria-Geral do Município fatos que possam caracterizar irregularidade ou infração disciplinar praticada por Conselheiro Tutelar. A possibilidade não interfere nas atribuições do Ministério Público e dos demais órgãos de controle.
Segundo a Prefeitura, a proposta foi elaborada a partir de análises técnicas e jurídicas e de debates realizados com diferentes instituições envolvidas na proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
Participaram das discussões representantes da Prefeitura de Campo Grande, Ministério Público de Mato Grosso do Sul, Defensoria Pública Estadual, Controladoria-Geral do Município, Corregedoria-Geral do Município, Procuradoria-Geral Legislativa, COPECT, Assessoria de Apoio aos Órgãos Colegiados e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Além da proposta relacionada aos Conselhos Tutelares, outros dois projetos estão na pauta da sessão desta terça-feira.
Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei 12.369/2026, do vereador Leinha (Avante), que prevê a divulgação e atualização permanente da relação de unidades de saúde e prontos-atendimentos que possuem estoque de soro antiescorpiônico para atendimento de emergência.
A medida busca facilitar o acesso à informação e agilizar a busca pelo antiveneno em casos de acidentes com escorpiões, situações em que a rapidez no atendimento pode ser decisiva para o paciente.
Também em primeira discussão, os vereadores analisam o Projeto de Lei 11.834/2025, do vereador Landmark (PT), que declara de Utilidade Pública Municipal a Organização da Sociedade Civil Refami – Reconstituindo Famílias.
A entidade, sem fins lucrativos e com sede em Campo Grande, desenvolve ações voltadas à transformação social de crianças, jovens, mulheres e idosos.
