O Consumidor News 475
Pela nova regra, veículos da categoria automóvel poderão operar somente até o vencimento do Certificado de Vistoria Veicular vigente, sem possibilidade de renovação ou de emissão de novo certificado para essa categoria.
A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS) vai iniciar estudos para estruturar linhas de caráter turístico no sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. A proposta será desenvolvida em conjunto com representantes do setor e instituições ligadas ao turismo, conforme as diretrizes da Lei Estadual nº 5.976/2022, que instituiu o Marco Legal do transporte de passageiros no Estado.
O encaminhamento foi apresentado em reunião entre o diretor-presidente da agência, Carlos Alberto de Assis, a diretora de Transportes, Caroline Tomanquevez, e João Evaristo Azevedo, representante do Conselho Estadual de Turismo.
“Definir um modelo que atenda esse segmento representativo da economia do Estado é parte do processo de aperfeiçoamento da regulamentação do transporte intermunicipal conduzido pela Agência”, informa o diretor-presidente.
Estudos vão orientar modelo
Os estudos serão feitos após a conclusão do Plano Diretor do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, documento que deve orientar a operação da rede de transporte no Estado. A ideia é levantar os principais fluxos turísticos, identificar as regiões com maior demanda e mapear as características específicas desse tipo de deslocamento.
“A proposta prevê a realização de levantamentos sobre os principais fluxos turísticos do Estado, as regiões com maior demanda e as características específicas desse tipo de deslocamento, buscando identificar soluções regulatórias compatíveis com a atividade turística”, explica a diretora Caroline.
A AGEMS informou que a construção dessa etapa contará com apoio da Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul (Fundtur-MS), do Conselho Estadual de Turismo e de outras entidades representativas do segmento.
Normas seguem em vigor
A agência também reforçou que a Portaria nº 339/2026, publicada em 7 de julho, continua válida. A norma alterou dispositivos da Portaria nº 132/2016 e passou a restringir o cadastramento de empresas de locação de veículos com motorista e de agências de turismo que operam transporte rodoviário intermunicipal com ônibus, micro-ônibus e vans.
Pela nova regra, veículos da categoria automóvel poderão operar somente até o vencimento do Certificado de Vistoria Veicular vigente, sem possibilidade de renovação ou de emissão de novo certificado para essa categoria.
Bonito e municípios limítrofes
A AGEMS destacou ainda que as mudanças não alteram o convênio firmado com o Município de Bonito, que integra o sistema de registro do Departamento Municipal de Trânsito (Demtrat) ao sistema da agência reguladora.
Também segue sem mudança a regra prevista na Lei nº 5.976/2022, segundo a qual não é considerado clandestino ou irregular o serviço de transporte individual realizado em municípios limítrofes, em raio de até 10 quilômetros, desde que o transportador esteja regularmente cadastrado para exercer a atividade.
Com informações Assessoria Agems
