O Consumidor News 473
Dia 17 de julho é a última sessão do semestre, antes do recesso parlamentar na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul). Assim, nesta terça-feira (15), os deputados votam sete projetos de lei para limparem a pauta.
Portanto, em segunda discussão há quatro projetos de lei. O Projeto de Lei 166/2025, de autoria do Tribunal de Contas, que cria o Refis para quem possui dívidas com o Tribunal.
De autoria do deputado Roberto Hashioka (União), o Projeto de Lei 206/2024 dispõe sobre a informação ao consumidor acerca do cancelamento de produtos ou de serviços por meio virtual.
O Projeto de Lei 13/2025, do deputado Neno Razuk (PL), institui ações para o acolhimento e o atendimento aos alunos da Rede Estadual de Ensino com Transtornos Globais do Desenvolvimento e/ou com TEA (Transtorno do Espectro Autista).
Por fim, o Projeto de Lei 120/2025, do Poder Executivo, altera a redação de dispositivo da Lei nº 5.403, de 27 de setembro de 2019, que cria o Conesp (Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social).
Em primeira discussão serão apreciados dois projetos de lei.
Do deputado Coronel David (PL), o Projeto de Lei 305/2023 dispõe sobre a criação do cadastro estadual de crimes sexuais em Mato Grosso do Sul.
E o Projeto de Lei nº 143/2025, do Poder Judiciário, altera a Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado.
Em discussão única será votado o Projeto de Decreto Legislativo 7/2025, da Mesa Diretora (2025-2026), que aprova a indicação de Caroline Farias Tomanquevez para exercer o cargo de Diretora de Regulação e Fiscalização – Área Transportes, Rodovias, Ferrovias, Portos e Aeroportos da Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul).
